Guia Completo: Organização dos Poderes no Brasil

Poder Legislativo

Introdução: O Poder Legislativo surgiu na Inglaterra com o intuito de limitar o poder do Rei.

Estrutura do Poder Legislativo no Brasil

• Esfera Federal: Sistema Bicameral (Câmara dos Deputados, representando o povo, e Senado Federal, representando os Estados e o DF).
• Esfera Estadual: Sistema Unicameral (Assembleia Legislativa).
• Esfera Municipal: Sistema Unicameral (Câmara Municipal).

Congresso Nacional

O Poder Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Funções Típicas:

• Legislar sobre matérias de competência da União.
• Fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Conceitos Fundamentais

• Sessão Legislativa Ordinária: Período de funcionamento do Congresso (02/02 a 17/07 e 01/08 a 22/12).
• Recesso Parlamentar: Intervalo entre os períodos legislativos.
• Legislatura: Período de 4 anos (correspondente a 4 sessões legislativas).
• Sessão Legislativa Extraordinária: Convocada durante o recesso para tratar de assuntos urgentes.

Câmara dos Deputados

Os deputados são eleitos pelo sistema proporcional. É exigida idade mínima de 21 anos. A quantidade de deputados por estado é definida por lei complementar (mínimo de 8 e máximo de 70), totalizando 513 parlamentares.

Fidelidade Partidária: O candidato que trocar de partido perde o mandato, salvo em situações excepcionais reconhecidas pelo STF (mudança programática ou perseguição política).

Senado Federal

Composto por representantes dos Estados e do DF. Cada unidade elege 3 senadores com mandato de 8 anos. A renovação é parcial (a cada 4 anos, alternando entre 1 e 2 senadores). A eleição ocorre pelo sistema majoritário simples.

Comissões e CPIs

As comissões visam otimizar o trabalho legislativo. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, como determinar perícias e quebras de sigilo (exceto judicial), mas não podem decretar prisões ou interceptações telefônicas.

Estatuto dos Congressistas

Os parlamentares possuem imunidades para garantir o exercício independente de suas funções:

• Imunidade Material: Inviolabilidade por opiniões, palavras e votos.
• Imunidade Formal: Proteção contra prisões e possibilidade de sustação de processos pelo STF.

Processo Legislativo

Compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

Fases do Processo Ordinário:

1. Introdutória: Iniciativa do projeto.
2. Constitutiva: Discussão, votação, sanção ou veto.
3. Complementar: Promulgação e publicação.

Poder Executivo

O Presidente da República é Chefe de Estado e Chefe de Governo. O mandato é de 4 anos, com possibilidade de reeleição. O vice-presidente assume em caso de vacância ou impedimento.

Poder Judiciário

O Judiciário é uno e nacional, possuindo autonomia administrativa e financeira. Seus magistrados gozam de garantias como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

Órgãos Principais:

• STF: Guardião da Constituição.
• STJ: Guardião do ordenamento jurídico federal.
• Justiças Especializadas: Trabalho, Eleitoral e Militar.

Funções Essenciais à Justiça

• Ministério Público: Instituição permanente e autônoma, essencial à função jurisdicional, responsável pela defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais.
• Advocacia Pública: Representa a União e os Estados judicial e extrajudicialmente.
• Defensoria Pública: Garante assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.