Guia Completo: Representação Legal, Curador e Prescrição Penal
Representação de Menores de 18 Anos
Pergunta: Caso a vítima seja menor de 18 anos de idade, quem poderá exercer o direito de representar?
Resposta: Apenas o seu representante legal poderá exercer o direito. Pela legislação civil, os representantes legais são os pais, tutores ou curadores. A jurisprudência tem admitido que o direito seja exercido por outras pessoas que tenham a guarda ou responsabilidade de fato sobre o menor, como avós, tios, etc. Se não houver representante legal, o juiz deverá nomear um curador especial para avaliar a conveniência do oferecimento da queixa ou representação.
Nomeação de Curador Especial
Pergunta: Mencione e explique quais são as hipóteses de nomeação de curador especial para a propositura da representação ou da queixa-crime?
Resposta: O juiz deverá nomear um curador especial para avaliar a conveniência do oferecimento da queixa ou representação (pessoa de confiança do magistrado). Também haverá a nomeação de curador especial se houver confronto de interesses entre a vítima menor e seus representantes, por serem os autores do crime.
Decadência do Direito de Representação ou Queixa-Crime
Pergunta: Se o menor de 14 anos de idade, vítima de um crime que depende de representação ou queixa-crime, sabe quem é o autor do crime desde os 14 anos de idade, e não informa seu representante legal a esse respeito. Haverá ou não a decadência do direito de oferecer representação ou queixa-crime quando completar 18 anos de idade?
Resposta: Não. Nesses casos, a decadência começa a correr a partir do momento em que a vítima completa 18 anos. Portanto, haverá o prazo de 6 meses para a vítima oferecer a queixa, assim que ela atingir a maioridade.
Tipos de Prescrição no Direito Penal
Pergunta: Mencione e explique, brevemente, cada um dos tipos de prescrição.
Prescrição da Pretensão Punitiva (Ação)
É a perda do direito de punir do Estado, em face do não exercício desse direito dentro do prazo legal. O reconhecimento da prescrição impede que se inicie uma ação penal, ou interrompe a que está em andamento, e deve ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, podendo ser decretada a qualquer momento, antes ou depois da ação, ex officio ou a pedido das partes. Caso o juiz reconheça a prescrição no decorrer da ação, a punibilidade é extinta, e o mérito da causa não é apreciado. Vale dizer também que esse tipo de prescrição afasta todos os efeitos penais e extrapenais da condenação.
Prescrição Intercorrente Superveniente
Ocorre quando, após a publicação da sentença condenatória, calcula-se novo prazo prescricional, baseada na pena em concreto, ocorrendo a prescrição quando o prazo se escoa antes do trânsito em julgado para a defesa ou do julgamento do eventual recurso do réu. Essa prescrição prevalece em razão da prescrição retroativa, ou seja, se ocorre a superveniente, não se analisa a retroativa.
Prescrição Intercorrente Retroativa
Esta prescrição ocorre quando a acusação não recorre da sentença ou o recurso é improvido. Para esta prescrição, é considerada a pena em concreto, e deverá haver outra análise baseada no art. 109, considerando um novo prazo prescricional, o qual poderá retroagir para as situações anteriores. Não pode ser reconhecida pelo juízo de primeiro grau e afasta todos os efeitos da prescrição punitiva. Ela deve ter como termo inicial o dia da denúncia/queixa.
Prescrição Antecipada/Virtual
Não é prevista em lei, mas é admitida por grande parte da doutrina e jurisprudência.
Prescrição da Pretensão Executória (Pena)
Ocorre quando o Estado não consegue dar início à execução penal dentro do prazo estabelecido. Essa prescrição atinge apenas a pena principal, permanecendo os demais efeitos condenatórios. O prazo prescricional rege-se pela pena fixada na sentença transitada em julgado, de acordo com os patamares do art. 109 do CP. Caso o juiz verifique que o réu é reincidente, o prazo da pretensão executória será aumentado em 1/3. Porém, caso o réu seja menor de 21 anos na data do fato, ou maior que 70 anos na data da sentença, o prazo será reduzido pela metade.