Guia Completo de Títulos de Crédito: Conceitos e Regras

Ação Cambiária

É destinada à cobrança de títulos de crédito, processados através do processo de execução.

Ação de Enriquecimento sem Causa

Tem por objetivo a cobrança, ocorrendo quando há a desoneração da responsabilidade cambial.

Ação de Anulação da Cambial

Objetivo permitir ao proprietário da cambial obter uma sentença que declare a nulidade do título extraviado, destruído ou furtado, podendo exercer seus direitos de ação contra os devedores.

Letra de Câmbio

É um título de ordem, que se cria mediante o saque emitido em favor de alguém, sendo transferível por endosso, e que se completa pelo aceite e se garante pelo aval.

Requisitos Essenciais

• A soma em dinheiro e a espécie da moeda;
• O nome da pessoa que deve pagá-la;
• O nome de quem deve ser paga.

Aceite da Letra de Câmbio

Assinatura por terceiro.

Aceite Parcial

Paga pela metade (o Código Civil não aceita aceite parcial).

Endosso da Letra de Câmbio

Assinatura para circular.

Lançamento do Endosso

Assinatura no verso.

Nota Promissória

É uma promessa de pagamento.

Legislação

Com exceção do instituto do aceite, todas as regras anteriores traçadas acerca das letras de câmbio (endosso, vencimento, cobrança, aval, protesto, ação cambial) aplicam-se às notas promissórias.

Vencimento

Promissória: à vista, a dia certo, a tempo certo da data (emissão).

Promessa Incondicional de Pagar Quantia Determinada

Não pode ter condição.

Cheque

É uma ordem de pagamento incondicional em dinheiro e à vista contra uma instituição financeira.

Requisitos

• A ordem incondicional de pagar quantia determinada;
• Indicação do lugar do pagamento;
• Indicação da data e do lugar da emissão.

Espécies de Cheques

Cheque ao portador, cheque nominal, cheque com cláusula à ordem, cheque com cláusula não à ordem, cheque pós-datado ou pré-datado.

Endosso

Parcial e o condicionado.

Aval

O cheque pode ser garantido por aval em todo ou em parte.

Duplicata

Trata-se de título de crédito causal, transmite-se por endosso, garante-se por aval e cobra-se por ação cambial.

Distinção entre Duplicata e Letra de Câmbio

A Letra de Câmbio é um título abstrato; a duplicata é um título causal.

Requisitos

• Data de emissão;
• O número de ordem;
• Número da fatura da qual foi extraída;
• Importância a pagar, em algarismo e por extenso.