Guia Completo sobre Títulos de Crédito e Direito Cambiário

Classificação e Características dos Títulos de Crédito

b) Títulos ao portador: não consta o nome do beneficiário, transfere-se por tradição.

Quanto à estrutura:

• a) Ordem de pagamento: a criação do título dá origem a três situações jurídicas: emitente (pessoa que emite), sacado (recebe a ordem de pagamento) e sacador (aquele que tem a receber).
• b) Promessa de pagamento: está sujeita a duas situações jurídicas: promitente (promete que vai pagar) e beneficiário (quem tem a receber).

Quanto à natureza:

• a) Títulos causais: aqueles em que a causa que lhes deu origem consta no título.
• b) Títulos abstratos: não mencionam a causa que lhes deu origem.

Características das Obrigações Cambiárias:

• a) Documento formal: para o título ter validade, deve possuir os requisitos da lei.
• b) Títulos de apresentação: necessário ao exercício do Direito nele contido.
• c) Título líquido e certo: são certos os credores e devedores; possui valor determinado.
• d) Eficácia processual abstrata: tem força executiva, gerando para o credor um poder processual independente do mérito da pretensão consubstanciada contínua.
• e) Obrigação quesível: o credor procura o devedor para receber; o título deve circular e o devedor não pode saber quem é o credor.
• f) Título de resgate: o portador pode receber a soma cambiária antes de vencer por meio da operação de desconto.

Institutos de Constituição e Exigibilidade dos Títulos de Crédito:

a) Saque de Emissão: ato de criação do título; após a emissão, o beneficiário estará autorizado a receber a quantia. Efeitos do saque: autoriza o tomador a receber o valor e vincula o sacador da cártula.

b) Aceite: ocorre quando o sacado assina o título declarando que aceita e reconhece a ordem de pagamento, confessando dever a quantia e prometendo pagá-la no vencimento ao tomador. Vantagens: maior segurança de recebimento no vencimento e libera devedores indiretos do pagamento antes do vencimento.

• Aceite Parcial: quando o sacado se obriga ao pagamento apenas do valor que ele aceitou.
• Cancelamento do aceite: pode ocorrer antes da restituição do título ao portador.

Endosso: ato cambiário abstrato e formal, eventual e sucessivo, pelo qual o beneficiário transfere os direitos do título a outra pessoa.

• Parte endossante: quem assina endossando para outro.
• Parte endossatária: aquele que recebe o título.
• Cláusula "não à ordem": proíbe o endosso.
• Responsabilidade do endossante: garante o pagamento e o aceite do título.

Vencimento: data determinada para pagamento. Pode ser:

• Ordinário: término normal do prazo.
• Extraordinário: ocorre com a interrupção do tempo por um fato anormal e imprevisto.

Protesto: é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Sustação do Protesto: pode ocorrer se a pessoa contra quem se requer o protesto já havia ajuizado ação de consignação em pagamento do crédito pretendido pelo protestante; se o protesto é requerido antes do vencimento do prazo; ou por não ser portador legítimo do título.

Ação Cambiária: é destinada à cobrança dos títulos de crédito, processados por execução.

Ação de Enriquecimento sem Causa: tem por objeto a cobrança quando ocorre a desoneração da responsabilidade cambial.

• Legitimado Ativo: é o portador legítimo do título.
• Legitimado Passivo: são os devedores que se locupletarem injustamente com o não pagamento do título.

Letra de Câmbio: ordem de pagamento que o sacador dirige ao sacado para que este pague a importância consignada a um terceiro, denominado tomador.

Nota Promissória: é uma promissória de promessa de pagamento, compromisso solene e escrito em que o emitente ou sacador se compromete a pagar determinada quantia ao beneficiário do título.

Duplicata: trata-se de título de crédito causal, que se transmite por endosso, garante-se por aval e cobra-se por ação cambial.