Guia Completo: Tributos, Impostos e Contribuições

Tributos: Competências Privativas para Impostos

Os impostos são espécies tributárias não vinculadas a uma atuação estatal específica em relação ao contribuinte (Art. 16 do CTN). No que se refere aos impostos, a Constituição traçou a regra-matriz da incidência daqueles que podem ser criados, sempre em caráter exclusivo, pelas pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios).

Competência da União (Art. 153, CF)

• II: Imposto de Importação de produtos estrangeiros;
• IE: Imposto de Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
• IR: Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza;
• IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados;
• IOF: Imposto sobre Operações Financeiras (crédito, câmbio, seguro, títulos ou valores mobiliários);
• ITR: Imposto Territorial Rural;
• IGF: Imposto sobre Grandes Fortunas.

Competência dos Estados (Art. 155, CF)

• ITCMD: Imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos;
• ICMS: Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (transporte interestadual, intermunicipal e comunicação);
• IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

Competência dos Municípios (Art. 156, CF)

• IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
• ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos reais;
• ISS: Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Principais Contribuições Sociais (Art. 149, CF)

A contribuição social é um tributo destinado a custear atividades estatais específicas. É de competência privativa da União. Exemplos inerentes às vendas:

• PIS: Programa de Integração Social (financiamento do seguro-desemprego, abono salarial e receita de órgãos);
• COFINS: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Previdência, Assistência Social e Saúde Pública);
• CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
• INSS: Contribuição para a manutenção do regime geral da previdência social.

Taxas

É um tributo que representa a contraprestação de serviço público ou benefícios colocados à disposição do contribuinte pelo Estado.

Tributos na Contabilidade Gerencial

Cada um destes tributos é de fundamental importância para a contabilidade gerencial, tanto no entendimento quanto nos lançamentos para apurações de margem de contribuição, lucro bruto e lucro líquido.

Alguns tributos associados à venda (ICMS, PIS, COFINS, IPI, ISS, etc.) são absorvidos no cálculo da receita líquida, na forma de deduções sobre vendas. Nas taxas, os valores são pagos de forma pontual por serviços específicos e classificados como despesas. O mesmo ocorre com algumas contribuições. Por fim, o IRPJ e a CSLL são tributos pagos ao final do exercício contábil, após a apuração dos lucros.