Guia de Contratos Empresariais e Propriedade Industrial

Princípios do Contrato

Os princípios fundamentais que regem os contratos incluem: consensualismo, relatividade, função social do contrato, boa-fé, autonomia da vontade, pacta sunt servanda, imprevisibilidade e a exceção do contrato não cumprido.

Arrendamento Mercantil (Leasing)

O arrendamento mercantil, ou leasing, é realizado entre uma pessoa jurídica (arrendante) e uma pessoa física ou jurídica (arrendatária). Tem por objeto o arrendamento de bens adquiridos de terceiros pela primeira, de acordo com as especificações feitas pela última, mediante contraprestação mensal.

• Inadimplemento: Em caso de não pagamento, o arrendatário deverá ser constituído em mora, promovendo-se em seguida a reintegração de posse.
• Modalidades:
  • Financeiro: Prazo de 2 ou 3 anos, contados da entrega do bem até o vencimento da última prestação.
  • Operacional: O valor não poderá ultrapassar 90% do valor do bem (havendo 10% de resíduo expressivo) e o prazo deverá ser inferior a 75% do prazo de vida útil do bem.

Alienação Fiduciária em Garantia

Na alienação fiduciária, o fiduciante (devedor), proprietário de um bem, aliena-o em garantia para outra parte, o fiduciário (credor), que se compromete a devolvê-lo ao final do contrato.

• Inadimplemento: O fiduciante é constituído em mora através de carta com aviso de recebimento ou protesto; em seguida, cabe ação de busca e apreensão.
• Prazos e Recursos: Da efetivação da liminar, o devedor terá 5 dias para purgar a mora, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Terá também 15 dias para impugnação, passível de recurso de apelação (recebido apenas no efeito devolutivo).
• Penalidades: Caso seja julgada improcedente, o fiduciário será condenado a pagar multa ao financiado (50% do valor financiado), somente na hipótese de venda do bem, sem excluir perdas e danos.
• Domínio Resolúvel: O fiduciário poderá alienar o bem independentemente de leilão, avaliação prévia ou comunicação ao devedor. Caso o bem não seja localizado, o credor poderá requerer a conversão em ação de execução.
• Bens Imóveis: O Cartório de Registro de Imóveis fará a constituição em mora; uma vez consolidada, a propriedade fica em favor do credor, que terá 30 dias para vender o imóvel.

Contrato de Factoring (Fomento Mercantil)

Visa socorrer empresas com falta de liquidez por meio do desconto de títulos mediante cobrança de juros.

• Fatorizador: Pessoa jurídica (com caráter bancário ou não) responsável por descontar os títulos e prestar serviços à organização empresarial.
• Fatorizado: Empresa com títulos ilíquidos que remunera o fatorizador.
• Maturity Factoring: Modalidade em que não há desconto, existindo apenas a prestação de serviços à organização empresarial.

Contrato de Franchising (Franquia)

O franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado à distribuição exclusiva ou semiexclusiva.

• Requisitos da Patente: Novidade, atividade inventiva, industrialidade e licitude (ou desimpedimento).
• Requisitos do Desenho Industrial: Novidade, originalidade, industrialidade e licitude.

Prazos e Tipos de Marcas

• Desenho Industrial: Vigência de 10 anos, renováveis por até 3 períodos sucessivos de 5 anos.
• Marca: Vigência de 10 anos, renováveis por iguais períodos sucessivos.

Classificação das Marcas:

• Marca de Produto ou Serviço: Distingue produto ou serviço de outro idêntico ou semelhante.
• Marca de Certificação: Atesta a conformidade de um produto ou serviço com normas técnicas.
• Marca Coletiva: Identifica os membros de uma determinada entidade ou categoria.
• Marca de Alto Renome: Possui registro no Brasil e goza de proteção especial em todos os ramos de atividade.