Guia de Contratos, Recuperação Judicial e Falências

Conceitos Fundamentais de Contratos

Contrato é o mútuo consenso de duas ou mais pessoas sobre o mesmo objeto.

Elementos Objetivos

• I - Obediência, quando exigida.
• II - A existência de uma obrigação determinada, desde que lícita e possível.

Elementos Subjetivos

• I - Partes contratantes dotadas de capacidade jurídica e legitimação.

Definições

• Contrato: Acordo de vontades.
• Pacto: É a cláusula especial inserida no contrato.
• Convenção: Atender ao interesse de inúmeras pessoas.

Classificação dos Contratos

• Natureza: Unilaterais e bilaterais, gratuitos e onerosos, comutativos e aleatórios, casuais e abstratos.
• Aperfeiçoamento: Consensuais e reais, solenes e não solenes.
• Denominação: Nominados e inominados.
• Reciprocidade: Principais e acessórios.
• Objeto: De execução instantânea e diferida no futuro; definitivos e preliminares.
• Formação: Paritários e de adesão.

Irregularidades Contábeis

Erro, negligência profissional, simulação (falsidade), adulteração e fraude.

Recuperação e Falência

Concordata

Ato processual onde o devedor insolvente propunha em juízo pagar os credores em 24 parcelas para evitar a falência (lei anterior).

Recuperação Extrajudicial

Possibilita ao devedor regularizar seu próprio negócio; necessária a adesão de mais de 3/5 dos credores.

Recuperação Judicial

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido.

Plano Especial para ME e EPP

Pagar os credores quirografários em 36 parcelas mensais (primeira em 180 dias).