Guia de Direito Processual Penal: Jurisdição e Prisões

1. O que é Jurisdição?
Resposta: Jurisdição é o poder de julgar uma demanda; todo e qualquer juiz possui jurisdição.

2. O que é competência e qual a sua definição?
Resposta: É o espaço territorial onde a autoridade judicial aplica o direito ao caso concreto. Ela é definida pelo lugar da infração; domicílio ou residência do réu; natureza da infração; distribuição; conexão e continência; prevenção; e prerrogativa de função.

3. O que é conexão e quais são suas espécies?
Resposta: Ocorre quando existe um elo entre duas ou mais infrações. Espécies: conexão intersubjetiva, conexão objetiva e conexão teleológica.

4. O que é continência e quais são suas espécies?
Resposta: Ocorre continência sempre que uma conduta está contida dentro de outra conduta. Espécies: continência por cumulação subjetiva e objetiva.

5. O que é flagrante real?
Resposta: Quando o sujeito está praticando a infração ou acabou de praticá-la.

6. O que é flagrante impróprio?
Resposta: Quando o sujeito é perseguido logo após a prática da infração.

8. O que é flagrante presumido ou ficto?
Resposta: Ocorre quando o sujeito é encontrado logo depois com objetos que façam presumir que ele é o autor da infração.

9. O que é flagrante preparado?
Resposta: Situação em que a autoridade policial induz o sujeito a praticar uma infração penal e, ao mesmo tempo, cria mecanismos para impedi-la.

10. O que é flagrante esperado?
Resposta: Quando a autoridade policial toma conhecimento de uma infração penal e comparece ao local para efetivar a prisão.

11. O que é flagrante retardado?
Resposta: Aquele em que se retarda o momento da prisão em flagrante. Previsto na Lei de Organização Criminosa.

12. O que é prisão?
Resposta: É a privação da liberdade em decorrência de flagrante delito ou de ordem escrita da autoridade judiciária.

13. O que é prisão-pena ou penal?
Resposta: Decorrente de sentença criminal transitada em julgado.

14. O que é prisão sem pena ou processual?
Resposta: Decretada com a finalidade de se assegurar um bom procedimento investigatório ou um bom processo criminal (ex.: prisão temporária e preventiva).

15. Foro por prerrogativa de função?
Resposta: As hipóteses estão previstas na Constituição Federal com o intuito de evitar que o juiz de 1ª instância sofra pressões externas devido ao número de demandas a serem julgadas.

16. É lícito o uso de algemas no flagrante?
Resposta: Em regra, não. Porém, é permitido em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia por parte do preso ou de terceiros. A ordem para usar algemas deve ser justificada por escrito, sob pena de responsabilidade da autoridade.

17. Quais medidas o juiz deve adotar após receber o preso em flagrante?
Resposta: Relaxar a prisão, se esta for ilegal; conceder liberdade provisória mediante o pagamento de fiança; ou converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.

20. Quem deve presidir o auto de prisão em flagrante?
Resposta: O delegado de polícia do local onde forem praticadas as infrações penais. O prazo é de 24 horas.

21. Procedimento para o auto de prisão em flagrante?
Resposta: Voz de prisão; entrevista com as partes; relaxamento, se a prisão for ilegal; oitiva do condutor; entrega do recibo e entrega do preso; interrogatório; expedição do auto; e expedição da nota de culpa.

22. O que é continência por cumulação subjetiva?
Resposta: Ocorre nos casos de coautoria e cumulação.

23. O que é continência por cumulação objetiva?
Resposta: Ocorre nos casos de concurso formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido.

24. Prevenção?
Resposta: Ocorre a prevenção quando dois juízes forem igualmente competentes em sua jurisdição e um deles se antecipa aos outros na prática de algum ato do processo.