Guia de Instrumentos de Pagamento e Transferências
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A Nota Promissória: Definição e Pessoas Envolvidas
De acordo com o Foreign Exchange Act, a nota promissória é um compromisso por escrito, emitido por uma pessoa singular ou coletiva (o signatário), de pagar a um beneficiário (ou à sua ordem) uma determinada quantia, num local e prazo especificados no documento.
Pessoas Envolvidas
- Signatário: A pessoa que emite a nota e se compromete a pagar.
- Beneficiário: A pessoa designada pelo signatário para receber o pagamento.
- Portador: A pessoa com direito a exigir o pagamento (geralmente o beneficiário ou o último endossado).
- Endossante: Beneficiário ou titular que transmite a nota a outro.
- Endossado: A pessoa que recebe a nota via endosso.
- Avalista: Garante que assegura o pagamento da nota no vencimento.
Requisitos de Validade
- Nome do documento inserido no texto.
- Promessa simples de pagar uma quantia certa em moeda oficial.
- Local de pagamento.
- Nome do beneficiário.
- Data e local de emissão.
- Data de vencimento.
- Assinatura do emitente.
Maturidade e Vencimento
A maturidade pode ser fixada numa data específica ou à vista. Se o prazo for "à vista", o signatário deve apor o carimbo "visto" para iniciar a contagem do prazo. A recusa do "visto" permite ao titular recorrer à ação de troca (direta ou de regresso).
Recibos e Comprovantes de Pagamento
O recibo é um documento emitido por quem recebe uma quantia, servindo como prova de quitação. Deve conter número sequencial, dados das partes, data, valor, motivo e assinatura.
Recibo de Pagamento Padrão
Utilizado frequentemente em débitos diretos (água, luz, gás). Requer a autorização do pagador ao banco para o débito automático em conta.
Transferências Bancárias
Operação de movimentação de fundos entre contas. Envolve o ordenador (quem paga) e o beneficiário (quem recebe).
Elementos Técnicos
- IBAN: Código internacional de 24 caracteres que identifica a conta.
- SWIFT/BIC: Código de 11 caracteres para identificação bancária em transferências internacionais.
Ordens de Pagamento
Documento nominativo e incondicional onde um cliente ordena a entrega de uma quantia a um terceiro. Atualmente, o seu uso é reduzido, sendo substituído por meios digitais.