Guia de Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional
Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional
1. A Constituição define a educação como:
R: Um processo para desenvolver harmoniosamente todas as faculdades do ser humano.
2. O que significa a educação ser laica?
R: Significa que não deve estar vinculada a qualquer doutrina religiosa.
3. Por que é necessário limitar a liberdade de expressão?
R: Para evitar que se transforme em libertinagem.
4. Por que a educação oferecida pelo Estado é uma garantia?
R: Porque a educação pública deve ser gratuita e acessível.
5. O que estabeleceu a reforma constitucional de janeiro de 1992?
R: A permissão para que instituições privadas se dediquem à educação.
6. Quais as limitações à liberdade de expressão?
R: Não afetar direitos de terceiros, a moral ou a ordem pública.
7. Quais os requisitos do direito de petição?
- Ser formulado por escrito;
- Ser apresentado de forma respeitosa;
- Ser apresentado de forma pacífica.
8. O que ocorre se a autoridade não responder a uma petição?
R: Configura violação de garantia. É cabível o recurso de mandado de segurança.
9. O que é o princípio da legalidade?
R: O dever de que todos os atos políticos, sociais e governamentais sejam regidos por normas legais.
10. Quando a lei pode ser aplicada retroativamente?
R: Desde que beneficie o destinatário da norma.
11. Quais as formalidades essenciais em processos?
R: Basicamente duas: o direito à defesa e a produção de provas.
12. O que o juiz aplica na ausência de lei específica?
R: Invoca-se ou aplicam-se os princípios gerais do direito.
13. O que é a motivação de um ato administrativo?
R: A necessidade de fundamentar o ato da autoridade com base na norma legal correspondente.
14. Por que a decisão judicial não é puramente prudencial?
R: Porque as leis processuais determinam o momento e a forma de cada etapa do julgamento.
15. Quais requisitos validam a confissão do réu?
R: Deve ser prestada perante o Ministério Público e na presença de um advogado.
16. O que define a vítima de um crime?
R: A pessoa que sofreu diretamente os efeitos ou danos de uma infração penal.
17. Como a vítima contribui com o Ministério Público?
R: Pode fornecer dados e provas para tornar o processo mais justo.
18. Quais as sanções administrativas comuns?
R: Multa e detenção de até 36 horas.
19. Onde recorrer contra decisões do Ministério Público?
R: Perante o tribunal de contencioso administrativo.
20. Quais os princípios das instituições policiais?
R: Legalidade, eficiência, profissionalismo e honestidade.