Guia Prático: Ação Anulatória de Crédito Tributário

Estrutura e Fundamentos da Ação Anulatória

• Cabimento: Crédito tributário já constituído (Art. 38, LEF); procedimento comum; natureza desconstitutiva. SV 28: depósito não é requisito.
• Tutela: Art. 300 CPC + Art. 151 CTN; suspende a exigibilidade. Depósito integral conforme art. 151, II.
• Certidão: Art. 206 CTN (CPD-EN).
• Pedidos: Tutela, anulação do crédito, CPD-EN, custas e honorários, provas.
• Prazos:
  • Anulatória: 5 anos (notificação do lançamento).
  • Negativa de restituição: 2 anos (notificação da decisão, art. 169 CTN).
  • Repetição: 5 anos (art. 168 CTN).

Artigos-chave e Súmulas

• Artigos: 38 LEF (anulatória), 151 CTN (suspensão), 156, X CTN (extinção), 300 CPC (tutela), 206 CTN (CPD-EN), 150, IV CF (não confisco).
• Súmulas: SV 28 (sem depósito prévio), SV 31 (ISS/locação de bem móvel), Súmula 160 STJ (IPTU/índice oficial), Súmula 626 STJ (área urbanizável).

Macete da Peça

FATOS → CABIMENTO → TUTELA → DIREITO → PEDIDOS

Modelo de Petição

AO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE / VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE

[NOME DO AUTOR], [qualificação], por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 38 da Lei nº 6.830/80, ajuizar

AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C TUTELA PROVISÓRIA

em face da FAZENDA PÚBLICA [MUNICIPAL/ESTADUAL/FEDERAL], pelos fatos e fundamentos a seguir.

I – Dos Fatos

O Autor foi [autuado/notificado] pelo Réu em razão da cobrança de [TRIBUTO], referente a [SITUAÇÃO]. O crédito tributário foi constituído e [inscrito em Dívida Ativa], havendo risco de [execução fiscal/prejuízo ao contribuinte]. Contudo, a cobrança é indevida, conforme será demonstrado.

II – Do Cabimento

A presente ação é adequada para desconstituir crédito tributário já constituído, possuindo natureza desconstitutiva, nos termos do art. 38 da Lei nº 6.830/80. Ressalta-se que o depósito prévio não constitui requisito para o ajuizamento da ação, conforme a Súmula Vinculante nº 28 do STF.

III – Da Tutela Provisória

Estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. Assim, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, evitando-se os atos de cobrança pelo Fisco.

IV – Do Direito

A cobrança de [TRIBUTO] é indevida porque [FUNDAMENTO ESPECÍFICO DO CASO]. Dessa forma, deve ser desconstituído o crédito tributário objeto da cobrança. [INSERIR AQUI O ARTIGO/SÚMULA/TEMA ESPECÍFICO DO PROBLEMA.]

V – Dos Pedidos

Diante do exposto, requer:

• a) A concessão da tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito tributário;
• b) A citação da Fazenda Pública;
• c) A procedência da ação para desconstituir/anular o crédito tributário;
• d) A expedição de CPD-EN, se necessária;
• e) A condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios;
• f) A produção das provas admitidas em direito.

Dá-se à causa o valor de R$ [XXX].

Termos em que, pede deferimento.

[Cidade], [data].

Advogado XXX
OAB XXX