Guia Prático: Ações de Divisão, Dissolução e Inventário

Ação de Divisão

Movida por um condômino contra o outro para extremar quinhões de cada um dentro de uma única área. Tem como finalidade partilhar imóvel rural entre condôminos.

• Forma extrajudicial: Realizada em cartório, quando as partes estão em acordo.
• Forma judicial: Competência do local onde o imóvel está situado. Exige certidão do imóvel (medidas, limites e origem), qualificação das partes e descrição das benfeitorias.

Após a distribuição e contestação do réu (prazo de 15 dias), o juiz examinará o caso:

1. Julgamento antecipado: Requer concordância de todos os réus.
2. Audiência de instrução: Caso haja discordância, o juiz nomeia um perito para elaborar o plano de divisão.

Após a proposta, as partes têm 10 dias para apresentar pedidos de quinhão e 15 dias para manifestação. Caso não haja impugnação, o juiz homologa a divisão.

Dissolução de Sociedade

União de duas ou mais pessoas com finalidade de lucro. Aplica-se a sociedades personificadas (com CNPJ). Pode ser total ou parcial, ocorrendo por:

• Falecimento;
• Direito de retirada;
• Direito de expulsão do sócio.

Qualquer situação encaminha para a apuração de haveres, realizada por perito para definir o valor da quota do sócio.

Inventário e Partilha

Tem por finalidade apurar os bens deixados pelo falecido.

• Judicial: Necessário quando não há acordo ou existe herdeiro incapaz.
• Extrajudicial: Realizado por escritura pública em tabelionato de notas, com presença obrigatória de advogado.

Arrolamento

Forma simplificada de inventário sem litígio, porém utilizada quando há incapazes, impedindo a via extrajudicial.

Prazos e Procedimentos

• Abertura: 2 meses a contar do óbito (sujeito a multa ao espólio).
• Primeiras declarações: Prazo de 20 dias para apresentar relação de bens e herdeiros com provas.
• Citação e Intimação: Citação de cônjuge/herdeiros e intimação da Fazenda Pública (cálculo de imposto), MP e testamenteiro.

Inventariante

O inventariante necessita de autorização judicial para alienar bens, transigir acordos ou pagar dívidas. Em caso de conduta reprovável, cabe remoção do inventariante via Agravo de Instrumento.

Herdeiro Preterido

Aquele não incluído nas primeiras declarações pode requerer sua admissão. Os herdeiros têm 15 dias para se manifestar; em caso de discordância, o juiz remeterá o interessado às vias ordinárias.