Guia de Processo Penal: Competência, Inquérito e Medidas

Processamento da Suspeição

O processamento é o momento em que se deve arguir essa exceção. Existem duas formas de arguição: pelas partes e pelo juiz de ofício.

Tipos de Justificativas

• Justificativa positiva: É o juiz se declarando suspeito (auto-declaração).
• Justificativa negativa: Nesse caso, o juiz manda citar a parte contrária.

Exceção de Incompetência

Existem três modalidades de competência:

• Ratione Materiae (Competência em razão da matéria): A competência é absoluta e não está sujeita a preclusão. Todos os atos, sejam eles decisórios ou não, são anuláveis.
• Ratione Loci (Competência em razão do lugar): A competência é relativa. Precisa ser alegada na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de preclusão. Segue a regra da suspeição e do impedimento.
• Ratione Personae (Competência em razão da pessoa): A competência é absoluta e não está sujeita a preclusão.

Efeitos da Incompetência

• Competência Absoluta: Se a incompetência for absoluta, todos os atos proferidos pelo juiz incompetente são anuláveis, independentemente de estarem corretos ou não.
• Competência Relativa: O juiz que se torna competente pode aproveitar somente os atos instrutórios.

Processamento e Conceitos Fundamentais

O processamento da arguição poderá ser oposto a qualquer tempo, desde o inquérito policial até o trânsito em julgado.

Diferenças Conceituais

• Ação: É o direito público subjetivo de exigir do Estado a prestação jurisdicional.
• Procedimento: É uma sequência ordenada de atos.
• Processo: É um procedimento em contraditório.
• Rito: É o caminho traçado pelos atos previstos no procedimento.

Medidas Assecuratórias

São medidas cautelares que visam garantir os efeitos extrapenais obrigatórios de uma sentença penal condenatória.

• Princípio da Jurisdicionalidade: Trata-se do princípio basilar da medida assecuratória; por ele, entende-se que a decretação de uma medida assecuratória é ato exclusivo do Poder Judiciário.

Pressupostos para Decretação

1. Fumus Comissi Delicti: "Indícios da existência do crime". São necessários os indícios de autoria e a prova da materialidade (justa causa).
2. Periculum in Mora: Para que seja decretada uma medida assecuratória, precisa-se demonstrar que a demora do processo pode prejudicar a eficácia da medida.

Contraditório Prévio

Se a medida tiver caráter de urgência, não é necessário respeitar o contraditório prévio, mas sim o diferido. A doutrina interpreta a inexigência de contraditório de maneira relativa, de modo que, no caso de urgência, o contraditório será postergado.

Questões Incidentais de Mérito

Quando falamos em mérito, divide-se em obrigatórias e facultativas. São questões que o juiz precisa enfrentar antes de proferir o mérito de sua decisão, mas para as quais ele não tem competência jurisdicional para resolver, precisando do auxílio do juízo cível.

Questões Obrigatórias

Trata-se de uma questão diretamente ligada ao mérito que deve ser resolvida antes da sentença. A suspensão processual é obrigatória, podendo ser homogênea ou heterogênea.

• Características: Anterioridade, Essencialidade e Autonomia (resolvida em processo autônomo).
• Classificação:
  • Homogênea: Diz respeito à matéria principal (penal).
  • Heterogênea: Vincula-se a outras áreas do direito (juízo extrapenal).
  • Devolutiva (Heterogênea): Resolvida em outro processo extrapenal.
  • Não Devolutiva (Homogênea): Resolvida no próprio processo penal.

Sistemas e Prazos

• Sistema de Apreciação Misto/Eclético: A obrigatoriedade da suspensão só ocorre quando a questão estiver relacionada à capacidade civil das pessoas; nos demais casos, a suspensão é facultativa.
• Procedimentos na Obrigatória: 1º Passo (Arguição em qualquer momento); 2º Passo (Suspensão antes da sentença). Não há prazo inicial fixo; fica suspenso até a decisão externa.
• Facultativas: Permitem ao juiz criminal, segundo seu prudente critério, suspender o feito. O juiz pode fixar um prazo e prorrogá-lo até a prescrição do crime.

Questões Incidentais Processuais

Trata-se das exceções que visam discutir a ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais.

• Condições da Ação: Possibilidade jurídica do pedido, Interesse de agir e Justa causa.
• Procedimentos Incidentais: Relacionados à validade do processo.
• Espécies: Suspeição (situação em que o magistrado tem preferência por uma das partes).

Jurisdição e Competência

Competência em processo: Limite de jurisdição – o poder de dizer o direito.

Princípios da Jurisdição

• Princípio da Inércia: A jurisdição só se movimenta se for provocada.
• Princípio da Indelegibilidade: A função atribuída não pode ser delegada.
• Princípio da Inevitabilidade: O juiz não pode fugir de sua função.
• Princípio da Inafastabilidade: Voltado para o demandante.
• Princípio do Juiz Natural: Direito de ser julgado por um juiz togado com competência constitucional.

Competência em Processo Penal

Em regra, define-se pelo local da consumação do crime.

Conexão e Continência

Conexão (Art. 76 CPP)

• Objetiva: Relacionada aos fatos.
• Teleológica: Crime praticado para visar a prática de outro.
• Consequencial: Crime praticado para assegurar vantagem em outro.
• Instrumental ou Probatória: Quando a prova de um crime influi em outro.
• Subjetiva: Relacionada às pessoas (ex: rixa).

Continência

• Subjetiva: Duas ou mais pessoas acusadas pela mesma conduta (processo único).
• Objetiva: Uma pessoa comete mais de uma conduta (concurso de crimes).

Inquérito Policial (IP)

Procedimento administrativo, sem contraditório, presidido pela autoridade policial.

Princípios do IP

• Inquisitivo: Diligências concentradas na autoridade policial.
• Escrito: Todas as diligências devem ser documentadas.
• Discricionário: Liberdade para conduzir a investigação.
• Indisponível: O delegado não pode arquivar o IP.
• Dispensável: Voltado ao Promotor de Justiça.

Formas de Instauração

• De ofício: Através de portaria.
• Requisição da vítima: Comum em crimes contra a honra.
• Requisição do MP ou do Juiz: Quando faltam informações para a denúncia.

Notitia Criminis

• Cognição Imediata: Atividades rotineiras.
• Cognição Mediata: Procedimento escrito.
• Cognição Coercitiva: Auto de prisão em flagrante.
• Inqualificada: Denúncia anônima.

Indiciamento: O IP inicia com o investigado (suspeito). Após o preenchimento dos pressupostos, ocorre o indiciamento (acusado). Na inicial acusatória, torna-se réu.

Ação Penal

Direito público subjetivo de exigir do Estado a prestação jurisdicional.

Espécies de Ação Penal

• Penal Privada: Propriamente dita (exclusiva) ou subsidiária da pública.
• Penal Pública: Condicionada ou incondicionada.

Princípios da Ação Penal

• Pública: Obrigatoriedade, Indisponibilidade e Intranscendência (indivisibilidade quanto aos fatos).
• Privada: Oportunidade, Disponibilidade e Intranscendência.

Condições da Ação

• Genéricas: Possibilidade jurídica do pedido, Interesse de agir, Legitimidade ad causam.
• Específica: Justa causa (indícios de autoria e materialidade).

Espécies de Medidas Assecuratórias

Sequestro

Destina-se à constrição de bens imóveis ou móveis adquiridos como produto do crime. Visa a reparação do dano e a perda do proveito auferido.

• Legitimidade: Vítima, representante legal, Ministério Público, Autoridade Policial ou Juiz de ofício.
• Levantamento do Sequestro: Perda da eficácia se a ação penal não for oferecida em 60 dias, se o réu prestar caução, ou se houver extinção da punibilidade/absolvição transitada em julgado.

Hipoteca Legal

Direito real de garantia sobre bens imóveis lícitos do acusado para garantir indenização à vítima. Baseia-se no Fumus Comissi Delicti e Periculum in Mora. A legitimidade é da vítima e do MP.