h2 Conceitos Fundamentais de Direito Penal: Teoria e Pena

Imputabilidade Penal e Excludentes

A emoção e a paixão: Não excluem a imputabilidade penal.

Tipos de Embriaguez

A embriaguez pode ser:

• Voluntária;
• Culposa;
• Proveniente de caso fortuito ou de força maior.

Nota: A embriaguez se torna excludente de culpabilidade quando é provocada por força maior ou caso fortuito.

Concurso de Pessoas

É o conjunto de indivíduos que se unem para cometer um crime.

Funções no Concurso de Pessoas

• Autor: É aquele que executa a conduta típica descrita em lei.
• Coautor: É aquele que coopera com a execução do crime.
• Partícipe: Exerce a função acessória do autor ou coautor do crime.

Teorias sobre o Concurso de Pessoas

• Teoria Monista (ou Unitária): Proclama que há um único crime para autor e partícipe, ou seja, todos respondem pelo mesmo crime.
• Teoria Dualista: Preconiza que há dois crimes: um praticado pelo autor; outro, pelo partícipe.
• Teoria Pluralista: Estabelece que haverá tantos crimes quantos forem os participantes. Cada um deles responderá por um delito.

Classificação dos Crimes

• Monossubjetivo: É aquele que, apesar de poder ser cometido por uma única pessoa, eventualmente é cometido por duas ou mais pessoas.
• Plurissubjetivo (ou de Concurso Necessário): Delito cuja definição exige a participação de mais de uma pessoa na prática da ação típica. Não se confunde com a coautoria.

Tipos de Autoria

• Autoria Colateral: Ocorre quando não há consciência da cooperação na conduta comum. Exemplo: Se duas pessoas, ao mesmo tempo e sem conhecerem a intenção uma da outra, disparam sobre a vítima, responderão cada uma por um crime, se os disparos de ambos forem causa da morte.
• Autoria Incerta: Ocorre quando há dois ou mais agentes, mas não se sabe qual deles, com sua ação, causou o resultado.
• Autoria Mediata: Ocorre quando o autor utiliza a vontade alheia e, desse modo, se serve de outra pessoa que atua como instrumento. Exemplo: Utilizar um portador de doença mental.

Participação e Acessoriedade

A participação do partícipe depende da conduta do autor. As teorias da acessoriedade são:

• Teoria da Acessoriedade Mínima: O autor precisa ter praticado um fato típico.
• Teoria da Acessoriedade Limitada: É preciso apurar que o autor praticou um fato típico e antijurídico.
• Teoria da Acessoriedade Máxima: O autor tem que ter praticado um fato típico, antijurídico e culpável.

Circunstâncias Incomunicáveis

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

Teoria da Pena

Tipos e Características

As penas são:

• Privativas de liberdade;
• Restritivas de direitos;
• Multa.

Teoria Mista (ou Unitária): A pena deve retribuir e prevenir a prática da conduta criminosa.

Características das Penas

• Legalidade;
• Personalidade;
• Proporcionalidade;
• Inderrogabilidade.

Classificação das Penas

Incluem:

• Pena privativa de liberdade (reclusão, detenção, prisão simples);
• Pena pecuniária;
• Pena capital.