H2: Controle de Constitucionalidade: Conceitos e Tipos

Noções de Constitucionalidade

Controle de constitucionalidade é o instrumento de garantia da supremacia das Constituições. Serve para verificar se os atos executivos, legislativos ou jurisdicionais são compatíveis com a Carta Magna.

• Rigidez: Processo solene e mais dificultoso.
• Supremacia Formal: Decorre da rigidez, determina que a Constituição é soberana no ordenamento jurídico.
• Órgão: Encarregado do controle da constituição (Ex: STF).

Objetivos

1. Proteger a observância da Constituição.
2. Exclusão do ordenamento jurídico de todas as leis e atos normativos com ela desconformes, material ou formalmente.

Inconstitucionalidade

1. Há hierarquia entre normas. Sempre haverá um parâmetro de norma constitucional.
2. Atinge o plano da validade e, por via de consequência, o plano da eficácia. Retira do ordenamento jurídico a lei ou ato incompatível com a Constituição, em regra com eficácia retroativa, desde a data de início da sua vigência.

Revogação

1. Há equivalência entre normas. Lei complementar revoga lei complementar; lei ordinária revoga lei ordinária.
2. Não atinge o plano da validade. As leis são válidas até que outra as revogue expressa ou tacitamente.

Tipos de Inconstitucionalidade

• Material: Lei que institua gênero para concurso, pena de morte, tortura.
• Formal: Lei estadual que dispõe sobre processo (competência da União).
• Por Ação (Positiva): O legislador editou uma lei ordinária reputada inconstitucional.
• Por Omissão: Conduta omissiva diante de preceito constitucional. Ocorre diante das normas constitucionais de eficácia limitada (Ex: greve dos servidores públicos).

Presunção de Constitucionalidade

1. Normas Originais Constitucionais: Presunção absoluta. Princípio da unidade da Constituição, não há hierarquia entre normas originárias (material e formal).
2. Normas Derivadas: Emendas constitucionais e normas infraconstitucionais – presunção relativa. Podem ser submetidas ao controle de constitucionalidade.

Sistemas de Controle

Sistema Austríaco

1. A decisão tem eficácia constitutiva.
2. Em regra, vício de inconstitucionalidade é aferido no plano da eficácia.
3. Decisão que reconhece a inconstitucionalidade tem efeitos ex nunc.
4. Lei inconstitucional é anulável.
5. Lei provisória válida produz efeitos até sua anulação.
6. Efeitos erga omnes.

Sistema Norte-Americano

1. Decisão declaratória de situação preexistente.
2. Vício de inconstitucionalidade no plano da validade.
3. Efeitos ex tunc.
4. É nula.
5. Invalidação ab initio.
6. Lei natimorta, nunca chegou a produzir efeitos.