h2>Tratados Internacionais: Definição, Classificação e Acordos Relacionados

4. TRATADOS INTERNACIONAIS

Um tratado internacional é um acordo:

• Escrito;
• Obrigatório;
• Concluído;
• Com atos formais.

Legitimados para firmar tratados: Pessoas Jurídicas de Direito Internacional, sendo:

1. Estados;
2. Organizações (organismos) internacionais;
3. Santa Sé (apenas em assuntos católicos).

Convenção de Viena sobre Direitos e Tratados: O Brasil ratificou em 2009. A ratificação ocorreu pelo Decreto Legislativo nº 469/2009 e a promulgação pelo Decreto nº 7.030/2009.

ACORDOS QUE NÃO SÃO TRATADOS

• Gentlemen’s Agreement (acordo de cavalheiros)
  É um acordo de cunho político.
  Ex: Carta do Atlântico (EUA + Britânico) (Década de 40).
• “Modus Vivendi”
  Visa a convivência pacífica.
  É um acordo temporário para regular situações de emergência.
  Pode ser um ato preparatório para celebrar um tratado.
  Objetiva evitar conflitos entre países.
  Ex: Declaração internacional de cessar-fogo (bilateral) (Síria).
• Acordo Executivo (EUA)
  Não necessita de aprovação do Congresso, apenas em algumas situações especiais.
  No Brasil, isso é vedado (artigo 49, I, CF e artigo 84, VIII, CF).
  Exceções no Brasil:
  1. Acordos para interpretação de cláusulas e tratados;
  2. Acordos complementares de natureza procedimental e sem valor ou impacto econômico.
• Acordos Diplomáticos

CLASSIFICAÇÕES DOS TRATADOS

1) QUANTO AO NÚMERO DE PARTES

• Bilateral: Duas partes.
• Multilaterais: Ex: obrigatórios a todos os Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Diferente dos plurilaterais (todos que assinam estão vinculados).

2) QUANTO À MATÉRIA

Como ingressam no ordenamento jurídico brasileiro?

Antes da Emenda Constitucional (EC) 45/2004, tratados de direitos humanos ingressavam como norma supralegal (abaixo da Constituição Federal, mas acima das leis infraconstitucionais).

Após a EC 45/2004, tratados de direitos humanos, se votados como Emenda Constitucional, entram com força de Emenda Constitucional.

Artigo 60, § 2º da CF:

• Votação de 3/5 dos membros do Congresso (maioria qualificada).
• Critério da irretroatividade (Direitos Humanos com força constitucional são cláusula pétrea).

Demais tratados (que não são de Direitos Humanos) ingressam como lei ordinária.

Exceção: CTN, artigo 98 (tratados internacionais de matéria tributária prevalecem).