O Poder Judiciário e o Ministério Público: Princípios e Funções

Princípios Constitucionais do Poder Judiciário

A Constituição garante o respeito pelos princípios básicos necessários para o bom funcionamento do Poder Judiciário.

Princípio da Equidade

A fim de garantir uma proteção jurisdicional efetiva, garantida a todos os cidadãos pela Constituição, a Lei Orgânica do Poder Judiciário proíbe o funcionamento de juízes em casos de audição e decisão nos quais possam ter interesse como parte, por si ou como representantes de outros.
São motivo de desqualificação, entre outros, a amizade ou inimizade do juiz ou magistrado com as partes ou seus advogados, procuradores, peritos e testemunhas, assim como a relação de parentesco por consanguinidade até o quarto grau, conforme o caso, com as mesmas pessoas.

Princípio da Independência

Os tribunais são independentes de qualquer autoridade ou pessoa no exercício de sua competência jurisdicional, mesmo em relação a tribunais superiores e aos órgãos do Poder Judiciário.

Princípio da Inamovibilidade e Vitaliciedade

Juízes e magistrados são nomeados vitalícios e não podem ser transferidos, suspensos, aposentados ou separados, salvo por motivos e com as garantias estabelecidas na Lei.

Princípio da Responsabilidade

Os juízes e os magistrados são pessoalmente responsáveis pelas infrações disciplinares e penais cometidas no exercício das suas funções. A responsabilidade só pode ser exigida por forma disciplinar estabelecida por lei, sem a interferência do executivo ou legislativo, ou através do processo criminal ordinário.

Princípio da Legalidade

No exercício de suas funções jurisdicionais, Juízes e magistrados estão sujeitos à Constituição e à demais legislação, assim como as demais autoridades e todos os cidadãos.

O Ministério Público: Defesa da Legalidade

A acusação é uma instituição de nível estadual composta por funcionários de carreira do Ministério Público, que é responsável por promover a ação da justiça em defesa da legalidade, dos direitos dos cidadãos e do interesse público protegido pela lei, de ofício ou a pedido das partes interessadas, bem como assegurar a independência dos tribunais e garantir perante eles a satisfação do interesse social. De fato, tanto a Administração de Justiça quanto o Ministério Público defendem o interesse público, mas enquanto a Justiça resolve disputas, o Ministério Público solicita ao Tribunal casos contra indivíduos, que considera adequado para a defesa do interesse público, atuando como parte no processo em que sua intervenção seja necessária.

Princípios de Atuação do Ministério Público

Ao contrário do que acontece no caso dos juízes, que gozam de total independência no seu desempenho. No caso do Ministério Público, os princípios orientadores são a unidade de ação e a dependência hierárquica, sujeito, em todos os casos, à legalidade e à justiça. Assim, os promotores são obrigados por ordens e instruções dos seus superiores.

Funções do Ministério Público

A Constituição espanhola atribui ao Ministério Público uma ampla gama de funções, que se materializam através do exercício de ações apropriadas para os membros dos órgãos do Poder Judiciário, que são os tribunais nacionais, pois este campo é restrito apenas à sua atuação. Artigo 124.1 da Constituição Espanhola

Defesa da Legalidade e do Interesse Público

De acordo com a lei que deriva este direito, o Ministério Público é capaz de garantir que a função judicial seja exercida sob as leis e o respeito às instituições constitucionais, participando (em defesa da legalidade e do interesse público e social).

Garantia da Independência dos Tribunais

O promotor deve sempre garantir a independência dos tribunais espanhóis. No seu papel de salvaguarda da independência dos órgãos que compõem a autoridade judicial espanhola, cabe ao Ministério Público o direito de tomar as ações atribuídas para defender as normas legais dessa independência.^[5] É também sua a responsabilidade de manter a integridade da jurisdição e da competência dos Tribunais.

Atuação no Processo Judicial

Primeiro, o órgão constitucional é capaz de receber queixas, encaminhando-as à autoridade judicial competente ou ordenando o seu arquivamento quando não houver motivos para o exercício de qualquer ação, sendo exigida, neste último caso, a notificação ao queixoso. Ele também tem autoridade para conduzir qualquer investigação com o objetivo de esclarecer os fatos, para o que depende da Polícia Judiciária, tendo a prerrogativa de exortar as autoridades judiciais à adoção de medidas cautelares que considerem adequadas.