Jurisdição: Conceito, Definição e os 9 Princípios Fundamentais

Jurisdição: Conceito e Princípios Fundamentais

Dá-se o nome de jurisdição ao poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei.

A jurisdição compete apenas aos órgãos do Poder Judiciário, embora no Direito Administrativo também se fale em "jurisdição administrativa", bem como em "jurisdição" simplesmente como o limite da competência administrativa de um órgão público.

Princípios da Jurisdição

1. Inevitabilidade: Uma vez acionada a jurisdição, não há como as partes se esquivarem do exercício do poder estatal, sendo obrigadas ao cumprimento do que for decidido. As partes têm que se sujeitar ao resultado do processo.
2. Indeclinabilidade: O Estado tem o dever de solucionar os litígios postos à sua apreciação. Nenhuma lesão ou ameaça a direito deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário. É dever do órgão competente prestar a tutela jurisdicional.
3. Investidura: O Estado exerce a jurisdição por seus órgãos constitucionalmente definidos. Essa função jurisdicional é exercida por agentes que preencham rigorosos critérios legais (aprovação em concurso de provas e títulos, três anos de prática jurídica, formação em Direito; ou nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para ingresso pelo Quinto Constitucional ou em Tribunais Superiores).
4. Indelegabilidade: O magistrado não pode delegar sua função jurisdicional.
5. Inércia: O magistrado, em regra, deve exercer sua função jurisdicional por provocação do interessado.
6. Aderência: A função jurisdicional está vinculada a uma prévia delimitação territorial definida em lei.
7. Unicidade: O poder-dever do Estado de exercer a tutela jurisdicional é uno e indivisível. As divisões da jurisdição são repartições administrativas para seu melhor exercício (jurisdição civil e jurisdição penal, Justiça Federal e Estadual, dentre outras).
8. Improrrogabilidade: A jurisdição não pode ser exercida fora da delimitação territorial onde o juiz atua.
9. Fundamentação das Decisões Judiciais: As decisões devem ser fundamentadas.