Lei 8.112/90: Questões de Concurso e Regime Jurídico
1. Acumulação de Cargos: Servidor Público Federal e Vereador
Pedro, servidor público federal, foi eleito vereador na cidade onde reside e desempenha as atribuições de seu cargo. Deseja permanecer no cargo público, concomitantemente ao exercício do mandato eletivo. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, tal pretensão é:
Resposta: C) Legal, devendo afastar-se do cargo público quando não houver compatibilidade de horário com as funções de vereador, hipótese em que deverá optar por uma das remunerações.
2. Conceito de Agentes Públicos
São considerados agentes públicos:
Resposta: C) Os servidores públicos, os agentes políticos, os militares e os particulares em colaboração com o Poder Público.
3. Regime Constitucional dos Servidores Públicos (Incorreta)
Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta:
A) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deverá ser fixada em subsídio e parcela única.
4. Empregados Públicos e Legislação Aplicável
A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:
Resposta: B) Os empregados públicos, embora sujeitos à legislação trabalhista, submetem-se às normas constitucionais referentes a concurso público e à acumulação remunerada de cargos públicos.
5. Estabilidade e Empregados Públicos Comissionados
A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:
Resposta: B) Os empregados públicos comissionados podem ser demitidos ad nutum, não possuindo a garantia da estabilidade.
6. Regime Previdenciário do Servidor Público
Sobre o regime previdenciário aplicável ao servidor público é correto afirmar:
Resposta: B) Os servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência serão aposentados voluntariamente, sendo calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma descrita na Constituição Federal, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, contando o homem com 65 anos de idade e a mulher com 60 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
7. Retorno ao Serviço Ativo após Aposentadoria por Invalidez
Maria, servidora pública, foi aposentada por invalidez. Ocorre que, um ano depois, após se submeter a um tratamento específico, foi totalmente curada, o que a levou a pleitear o retorno ao serviço ativo. Para que Maria possa retornar ao serviço ativo, deve ocorrer:
Resposta: A) A sua reversão.
8. Reprovação em Estágio Probatório e Recondução
O servidor público federal efetivo e estável que, após nomeação, posse e exercício em outro cargo público efetivo, for reprovado no estágio probatório do novo cargo deverá ser:
Resposta: A) Reconduzido ao cargo ocupado anteriormente.
9. Remuneração e Acumulação de Cargos (Lei 8.112/90)
A Lei nº 8.112/90 define a remuneração como vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. A fixação do valor da remuneração dos servidores demanda a edição de lei, observada a iniciativa privativa em cada caso. Com base no conceito de remuneração apresentado na Lei nº 8.112/90, bem como na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Resposta: E) A compatibilidade de horários é requisito para a possibilidade de acumulação de cargos públicos remunerados.
10. Desapropriação por Utilidade Pública: Prazo de Caducidade
Determinado bem é objeto de ato de desapropriação por utilidade pública. Constitui um efeito da declaração de desapropriação o início do prazo de caducidade do decreto expropriatório que, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41, o prazo de conclusão da desapropriação é de:
Resposta: C) Cinco anos.
Modalidades de Desapropriação
Desapropriação Supressiva (Drástica)
O Estado retira a propriedade do seu titular originário, transferindo-a para seu patrimônio com o objetivo de atender ao interesse público.
Desapropriação Restritiva
O Estado impõe restrições e condições à propriedade sem retirá-la do seu titular.