Lei 8.666/93: Decadência, Desapropriação e Licitações
Decadência do Ato Administrativo
O ato da Administração Pública Federal Direta, do qual decorreu o direito à aposentadoria no ano de 2000, foi questionado no âmbito administrativo em 2007 em razão de vício de legalidade. Poderia ser revogado este ato?
Não, pois, conforme o art. 54 da Lei nº 9.784/99, o prazo para tal revogação decai em 5 anos e, no caso apresentado, já se passaram 7 anos.
Desapropriação de Solo Urbano Não Edificado
O Estado do Rio Grande do Sul promoveu desapropriação em determinada área incluída no Plano Diretor do Município X, em razão de solo urbano não edificado, mediante o pagamento de títulos da dívida pública. Diante do texto constitucional, analise:
Não está correto, pois, conforme o art. 182, § 4º, da Constituição Federal, a competência para promover tal desapropriação é municipal.
Exigência de Garantia em Contratos Administrativos
É legal, por parte da Administração Pública, a exigência no contrato administrativo da prestação de garantia na contratação de serviço sem que esta exigência estivesse prevista no Edital de licitação?
Não é legal, conforme o art. 56 da Lei nº 8.666/93, que estabelece que a prestação de garantia só pode ser exigida desde que prevista no Edital licitatório.
Inexigibilidade de Licitação
No Brasil, em virtude da Lei Federal nº 8.666/93, é vedada a inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de:
Publicidade e divulgação.
Modalidade, Tipo e Regime de Execução
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade de licitação, um tipo de licitação e um regime de execução são, respectivamente:
Concorrência; menor preço; empreitada integral.
Exceção ao Dever de Licitar
Indique a alternativa correta em que se verifica uma exceção ao dever de licitar:
Inviabilidade de competição.
Questões Comentadas sobre Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93)
Relativamente ao regime jurídico das licitações, é correto afirmar que:
(B) A licitação se destina não só a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, como a dispensar tratamento isonômico aos administrados, de tal modo que pode o Poder Público estabelecer exigências de qualificação técnica e econômica a serem cumpridas pelos interessados, desde que indispensáveis à garantia do cumprimento efetivo das obrigações contratuais.
Sobre contratos administrativos, é correto afirmar que:
(B) Podem ser modificados bilateralmente, isto é, mediante anuência da Administração Pública e do particular contratado.
Numa licitação sob a modalidade de tomada de preços, quando da abertura de envelopes com a documentação necessária para a habilitação preliminar, uma das empresas interessadas tinha sua Certidão Negativa de Débitos (CND) com validade expirada há 2 dias da data marcada para abertura das propostas. Impugnada pelas demais participantes, foi julgada inabilitada pela Comissão de Licitações. Recorrendo, juntou uma outra CND cuja vigência coincidia com a data designada para a abertura das propostas. De acordo com a Lei nº 8.666/93, que disciplina normas para licitações e contratos da Administração Pública, o recurso deve ser:
(A) Improvido, face ao princípio da isonomia entre os licitantes.
A Lei nº 8.666/93, que institui as normas aplicáveis às licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que:
(D) As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
Após regular Concorrência Pública e celebração do consequente contrato de concessão de rodovia precedida de obra pública, a Administração Pública concluiu, tecnicamente, pela necessidade de agregar à malha viária concedida um trecho suplementar, com alteração da localização de uma praça de pedágio. Pode a autoridade concedente alterar o objeto do contrato, para incluir essas modificações?
(A) Sim, pelo princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, desde que a alteração se justifique pelo interesse público, não desfigure a essência do contrato e seja mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro.
A superveniência de qualquer tributo ou encargo geral, ocorrida após a data de apresentação da proposta, que enseja a possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo em execução, ampara-se no seguinte instituto da teoria da imprevisão, de acordo com a Lei nº 8.666/93:
(A) Fato do Príncipe.
Adamastor Correia, ao analisar o edital de uma determinada licitação, constatou a exigência de uma série de irregularidades. Valendo-se da sua condição de cidadão, 5 dias úteis antes da data aprazada para abertura dos envelopes de habilitação, protocolou vasto arrazoado impugnando o referido edital, onde demonstrou, ponto por ponto, desobediência aos preceitos contidos na Lei nº 8.666/93. Analisando a conduta de Adamastor Correia, assinale a assertiva correta:
(A) A conduta tem amparo legal, uma vez que qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666/93.
Certa autarquia necessita adquirir um sofisticado equipamento técnico que é fornecido por apenas uma empresa. Neste caso, constitui a hipótese de:
(B) dispensa de licitação.
Assinale a alternativa correta com fundamentos na Lei nº 8.666/93:
(B) É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta justificadamente não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas as condições preestabelecidas.
Alteração de Exigências de Habilitação Após o Edital
Um Estado da Federação decidiu contratar serviços especializados de consultoria na área de recursos humanos, a fim de avaliar os serviços públicos estaduais e, com isso, subsidiar a adoção de diretrizes de uma política de qualidade e produtividade dos serviços prestados. O edital do certame fixou, dentre outras, as condições de qualificação dos licitantes. Posteriormente à publicação do edital, a Administração decidiu, por comunicado interno aos licitantes que apresentaram documentos de habilitação, abrir prazo para complementação de documentos. Alegou que as exigências originalmente estabelecidas não eram suficientes para assegurar a qualidade técnica exigida para que os licitantes se habilitassem a disputar o certame. Com base nesse relato, explique se o procedimento está correto ou não, fundado nos princípios aplicáveis à licitação.
Não está correto, pois fere o art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93 e o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. A Administração não pode alterar o que estava escrito no edital após a publicação, pois, ao pedir outro documento sabendo do que dispõem os licitantes, pode-se estar beneficiando algum concorrente, ferindo a isonomia.
Medida Cabível para Irregularidades no Edital
Um município do interior do Estado do Rio Grande do Sul decidiu abrir processo licitatório para a aquisição de equipamentos de informática. O edital foi publicado pelo secretário competente em jornal de circulação no município. Você, empresa interessada em fornecer o produto objeto do certame, não se conformou com irregularidades que entendia estarem nele contidas. Diante disso, qual medida poderia tomar? Explique e cite a base legal.
Poderia entrar com um pedido de impugnação. A base legal para tal medida é o art. 41, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Contratação Emergencial e Prorrogação
O Prefeito Municipal do Município X, em razão de calamidade pública decretada nesta localidade, não realizou procedimento licitatório para compra de produtos necessários e emergenciais à população atingida pela enchente. Ao final da contratação realizada sem prévia licitação, a Prefeitura decide prorrogar o contrato por termo aditivo. As medidas adotadas pelo município estão corretas? Explique e cite o dispositivo legal correspondente.
No caso de compra de produtos sem o devido licitatório, o Prefeito Municipal agiu corretamente, pois trata-se de uma das situações em que a licitação é dispensada (situação excepcional), conforme o Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93. No caso de prorrogação, a Prefeitura agiu de forma incorreta, pois, conforme disposto no mesmo artigo, é vedada a prorrogação dos contratos feitos nos casos de emergência ou calamidade pública, devendo ser firmados pelo prazo máximo de 180 dias ininterruptos.