Lei de Organizações Criminosas e Procedimentos Investigatórios

Lei 9.034/95: Definição e Procedimentos Investigatórios

Art. 1º, Lei 9.034/95: Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos (contravenções e crimes) decorrentes de ações praticadas por quadrilha, bando ou organizações criminosas de qualquer tipo. (Redação dada pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001). Link para a Lei 10.217/2001

Quadrilha ou Bando (Art. 288 do Código Penal)

Art. 288 do CP: Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:

• Pena: Reclusão, de um a três anos. (Vide Lei 8.072, de 25.7.1990). Link para a Lei de Crimes Hediondos
• Parágrafo único: A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.

Associações e Organizações Criminosas

Estão previstas em leis especiais:

• Associações Criminosas: Art. 35, Lei 11.343/06 (Drogas); Art. 2º, Lei 2.889/56 (Genocídio); Arts. 16 e 24 da Lei 7.170/83.
• Organizações Criminosas: Fernando Capez entende que o conceito pode ser verificado no Tratado de Palermo, ratificado pelo Decreto Legislativo 231 e pelo Decreto 5.015/2004.

Procedimentos Investigatórios (Lei 9.034/95, Art. 2º)

Ação Controlada

Art. 2º, II: Consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações. (Redação dada pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001).

Quebra do Sigilo de Dados

O Art. 2º, III, traz a possibilidade de quebra de sigilo dos dados bancários, financeiros, fiscais e eleitorais durante a persecução criminal. Durante o Inquérito Policial (IP), a polícia tem acesso a essas informações.

Captação e Interceptação Ambiental

Art. 2º, IV: A captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização judicial. (Inciso incluído pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001).

Infiltração de Agentes Policiais

Art. 2º, V: Infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial. (Inciso incluído pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001).

Proteção de Pessoas (Medidas do Programa de Proteção)

Art. 7º: Os programas compreendem medidas aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso:

• Segurança na residência, incluindo controle de telecomunicações.
• Escolta e segurança nos deslocamentos.
• Transferência de residência ou acomodação provisória.
• Preservação da identidade, imagem e dados pessoais.
• Ajuda financeira mensal para subsistência.
• Suspensão temporária de atividades funcionais (servidor público/militar), com vencimentos.
• Apoio e assistência social, médica e psicológica.
• Sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção.
• Apoio para o cumprimento de obrigações civis e administrativas.

Art. 9º: Em casos excepcionais, pode ser requerida ao juiz a alteração de nome completo, com rito sumaríssimo e em segredo de justiça, ouvindo-se previamente o Ministério Público.

Observação: Toda justiça judiciária deve ter departamento especializado ao crime organizado.

Identificação Criminal

Art. 5º, CR/88 (LVIII): O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

• ECA (Art. 109, Lei 8.069/90): O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
• Lei 9.034/95 (Art. 5º): A identificação criminal de pessoas envolvidas com ação praticada por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil.
• Lei 10.054/00 (Art. 3º): O civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, exceto em casos específicos (ex: indiciado por homicídio doloso, fundada suspeita de falsificação, etc.).

Delação Premiada

Art. 6º da Lei 9.034/95: Funciona como causa de diminuição de pena.

Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria.

Liberdade Provisória e Regime de Pena

• Liberdade Provisória (Art. 7º, Lei 9.034/95): Veda a liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.
• Recolhimento à prisão para apelar (Art. 9º da Lei 9.034/95): Este artigo não é mais aplicado. Vide STF HC 88.420, Súmula 347 do STJ e art. 3º da Lei 11.719/08.
• Início do Cumprimento da Pena em Regime Fechado (Art. 10 da Lei 9.034/95): Os condenados por crime decorrente de organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado.

Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)

Segundo a Lei de Execução Penal (LEP), o indivíduo sob suspeita de envolvimento em organizações criminosas estará sujeito ao RDD (Art. 52, § 2º da LEP).

O RDD pode abrigar presos provisórios ou condenados que apresentem alto risco ou sobre os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

Sistema Processual Penal: Juiz Inquisidor vs. Acusatório

Juiz Inquisidor (Sistema Inquisitorial)

• Extrema concentração de poder no julgador, que recolhe a prova de ofício.
• Realizado sem garantias do devido processo legal; acusado é mero objeto de investigação.
• Não há separação de funções, prejudicando a imparcialidade.

Sistema Acusatório

• Separação entre defesa, acusação e julgamento (processo de partes).
• Liberdade de defesa e igualdade das partes; vigência do contraditório.
• O juiz não pode produzir provas de ofício, sob pena de prejudicar a imparcialidade. É mero garante das regras do jogo.

STF - ADI 1.570: A Lei 9.034/95, ao atribuir ao juiz a tarefa de colher provas fora do processo, agindo de ofício, violou o princípio da imparcialidade e o devido processo legal.

Evolução: Elementos Informativos vs. Prova (Art. 155 do CPP)

A Lei 11.690/08 alterou o CPP, notadamente o Art. 155:

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Diferença Conceitual:

• Elementos Informativos: Obtidos na fase investigatória, sem contraditório e ampla defesa.
• Prova: Obtida na fase judicial, com contraditório e ampla defesa.

Exclusivamente: A prova extrajudicial isoladamente considerada não é apta a fundamentar a condenação, mas pode somar-se à prova produzida em juízo.

Faculdade do Juiz (Art. 156 do CPP): O juiz pode ordenar, de ofício, a produção antecipada de provas urgentes e relevantes ou determinar diligências para dirimir dúvida relevante durante a instrução.

Quebra do Sigilo Financeiro e Bancário

Desdobramento da proteção à vida privada (Art. 5º, X, CR/88).

Além do Judiciário, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) podem quebrar o sigilo (Art. 4º, LC 105/01), exercendo poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (Art. 58, § 3º, CR/88).

O Ministério Público também pode requisitar diligências investigatórias (Art. 129, VIII, CR/88).

Autoridades Fiscais: Podem examinar documentos de instituições financeiras em processo administrativo ou fiscal, se indispensável, mantendo o sigilo (Art. 6º, LC 105/01).

Fase de Instrução Criminal (Pós Lei 11.719/08)

Antes da Lei 11.719/08: Iniciava com o interrogatório, seguida de Defesa Prévia, testemunhas e diligências (Art. 499 do CPP).

Depois da Lei 11.719/08: A instrução tem início com a audiência una (Ofendido, testemunhas de acusação e defesa, peritos, acareação, reconhecimento, interrogatório do acusado) e vai até o encerramento das diligências requeridas em audiência (Arts. 400 e 402 do CPP).