Leis Abolicionistas e Ordenações Portuguesas

Leis Abolicionistas no Brasil

Eusébio de Queirós

Esta lei determinou a repressão ao tráfico de africanos. Embarcações brasileiras encontradas em qualquer parte, e estrangeiras em portos ou mares do Brasil com escravos a bordo ou que já tivessem desembarcado, seriam apreendidas e consideradas importadoras de escravos. O negro desembarcado deveria retornar à África; contudo, enquanto esse envio não ocorresse, os apreendidos seriam empregados às custas do governo. Após 14 anos de serviço a um senhor, seriam emancipados.

Lei do Ventre Livre

Os filhos das escravas permaneceriam em poder dos senhores, que teriam a obrigação de mantê-los até os 8 anos de idade. Após esse período, o proprietário poderia:

• Entregá-los ao Estado, recebendo uma indenização;
• Mantê-los sob sua tutela até os 21 anos, com a obrigação de trabalho para o próprio sustento.

Se entregue ao Estado, o governo poderia encaminhá-los a uma associação com direito ao serviço até os 21 anos, podendo alugar essa mão de obra.

Lei dos Sexagenários

Concedeu liberdade aos escravos com 60 anos ou mais. Como poucos atingiam essa idade, a lei impunha, a título de indenização pela alforria, a prestação de serviços aos ex-senhores por 3 anos. O escravo não estava totalmente livre, cabendo ao senhor a obrigação de cuidar dele. O liberto deveria realizar serviços conforme suas forças e permanecer 5 anos no município onde recebeu a alforria.

Lei Áurea

Aboliu a escravidão no Brasil. Contudo, gerou incertezas sobre a integração social e a subsistência dos ex-escravizados.

Lei de Terras

Reforçada pela Lei Eusébio de Queirós, esteve ligada à consolidação do Estado Nacional e extinguiu o regime de sesmarias. Resultado de lutas políticas no Império, foi influenciada pelo capitalismo, buscando dar à terra um caráter comercial. O governo passou a decidir a quem conceder propriedades, os preços e as condições de venda.

Ordenações Portuguesas

Ordenações Afonsinas

Foram uma compilação das leis portuguesas para diferenciar o direito luso do espanhol. O sentimento de patriotismo cresceu após a Revolução de Avis, motivada por uma crise econômica e pela morte de D. Fernando sem herdeiros. Para evitar a anexação pela Espanha, D. João I assumiu o trono. As Ordenações Afonsinas visavam fortalecer o poder real, sofrendo influências do direito canônico e favorecendo fidalgos e cavaleiros.

Ordenações Manuelinas

Promulgadas por D. Manuel I, refletiram o período das grandes navegações e avanços tecnológicos. Diferente das Afonsinas, não possuíam influência castelhana. Tratavam de forma específica o direito marítimo, contratos e mercadores estrangeiros. D. Manuel exigiu maior rigor na formação acadêmica para os profissionais da justiça.

Ordenações Filipinas

Surgiram durante a União Ibérica, quando Filipe II da Espanha assumiu o trono português. As Ordenações Filipinas foram criadas com três objetivos principais: centralização do poder real, imposição do direito romano e regulação do comércio. É uma compilação mais complexa, elaborada para manter certa autonomia jurídica de Portugal frente à Espanha.