Lesão, Fraude e Atos Ilícitos no Direito Civil

Lesão

Art. 157

Ocorre lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Parágrafo 1: Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

Parágrafo 2: Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Fraude

Ação Pauliana

Ação proposta pelos credores quirografários com o propósito de invalidar o negócio jurídico fraudulento.

Art. 158

Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

Parágrafo 1: Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

Parágrafo 2: Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

Art. 159

Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Art. 160

Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo Único: Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Art. 161

A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.

Art. 162

O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

Art. 163

Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.

Art. 164

Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.

Art. 165

Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.

Elementos Acidentais do Negócio Jurídico

• Condição: É um elemento futuro e incerto, que subordina os efeitos do negócio ao seu acontecimento.
• Termo: É um elemento acidental, de certeza cristalina, que subordina a vigência do negócio a um determinado momento.
• Encargo: É ônus que adere ao negócio jurídico, fazendo com que os efeitos deste fiquem atrelados àquele ônus.

Forma e Prova dos Negócios Jurídicos

É o modo através do qual as partes exteriorizam a vontade para a realização de um determinado negócio jurídico.

Negócios Não Solenes - Art. 107

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Negócios Solenes - Art. 104

A validade do negócio jurídico requer:

1. Agente capaz;
2. Objeto lícito, possível e determinável;
3. Forma prescrita ou não defesa em lei.

Escritura Pública - Art. 108

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Art. 215

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

Instrumento Particular

Prova (admissível; pertinente; concludente).

Meios de Prova - Art. 212

Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

1. Confissão;
2. Documento;
3. Testemunha;
4. Presunção;
5. Perícia.

Invalidade dos Negócios Jurídicos

Negócios Inexistentes

Não têm qualquer repercussão no mundo jurídico.

Negócios Nulos - Art. 166

É nulo o negócio jurídico quando:

1. Celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
2. For ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
3. O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
4. Não revestir a forma prescrita em lei;
5. For preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
6. Tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
7. A lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Negócios Anuláveis - Art. 171

Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

1. Por incapacidade relativa do agente;
2. Por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Simulação

É a prática de determinado negócio jurídico, dando-se publicidade, com o intuito de ocultar a verdadeira intenção de uma das partes ou de todas as partes envolvidas, prejudicando terceiros.

Atos Ilícitos - Art. 186

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Atos Ilícitos Contratuais - Art. 389

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Atos Ilícitos Extracontratuais

• Ação ou omissão voluntária;
• Nexo de causalidade;
• Dano;
• Culpa.

Responsabilidade Civil - Art. 927

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Abuso de Direito - Art. 187

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Atos Contrários ao Direito que não são Ilícitos - Art. 188

Não constituem atos ilícitos:

1. Os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
2. A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único: No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.