Mandado de Injunção: Guia Completo
O processo de *Mandado de Injunção* (MI) integra o sistema difuso. Trata-se de um processo subjetivo com o objetivo de tutelar o interesse subjetivo do autor. Na ado, temos 1 processo objetivo. Esta é a ação do controle concentrado, cujo objetivo é defender a supremacia constitucional, não possuindo partes, lide e pretensão resistida de interesse. A ado é mais ampla, sendo aplicada na busca da declaração de inconstitucionalidade por omissão diante da falta de norma regulamentadora de direito constitucional. O “MI” individual pode ser impetrado por qualquer pessoa, seja ela natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, cujo direito dependa de regulamentação. O MI coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no congresso nacional; por outro lado, já na ado, temos legitimados próprios, específicos, e são aqueles constantes no art.103, I a IX da CF/88 “Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados.....” No plano do objeto, o MI visa defender direitos fundamentais dependentes de regulamentação, enquanto a ado visa defender normas constitucionais dependentes de regulamentação.
Mandado de Injunção
Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal
Meritíssimo Juízo Competente (no caso do MI coletivo, escrever mandado de injunção coletivo + abrir tópico 2. “Legitimidade Ativa” e fundamentar com base no art.12 da lei.13.300/16)
I – Dos Fatos e do Impetrado
(Descrever objetivamente os fatos narrados na questão, deixando claro qual a autoridade cometeu a omissão legislativa. II - Da Fundamentação Jurídica
A omissão do congresso nacional está inviabilizando o exercício de direito previsto no art....da CRFB/88, devendo ser afastada pelo poder judiciário. (Importante dizer que é norma de eficácia limitada) Importante mencionar que até o presente momento não houve edição de norma regulamentando o dispositivo constitucional. Por conta disto, o impetrante não pode exercitar um direito constitucionalmente previsto. Aqui fica evidente a necessidade da aplicação da lei nº..., conforme tem aplicado a corte, permitindo o exercício do direito, cuja ausência da lei regulamentadora acaba por inviabilizar. Esta aplicação deve permanecer até que a omissão inconstitucional seja suprida.
III - Dos Pedidos e Requerimentos
Diante do exposto, requer a V.Exa:
a) A notificação da autoridade omissa, no endereço fornecido na inicial, para que, querendo, preste as informações que entender pertinentes, nos termos do art.5º, I da lei nº 13.300/2016; b) Que seja dado ciência do ajuizamento desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, art.5º, II da lei nº 13.300/16; c) A intimação do Ministério Público, art.7º da lei 13.300/16; d) Que o pedido seja ao final julgado procedente, para fins de viabilizar o exercício de um direito constitucionalmente assegurado; e) A condenação ao pagamento de custas processuais. f) A juntada de documentos em anexo. Da-se à causa o valor de R$…
Nestes termos, pede deferimento. Local e data Advogado OAB