Mandado de Segurança: Retenção Ilegal de Mercadorias
Mandado de Segurança: Retenção Ilegal de Mercadorias
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Estadual da Comarca de...
Impetrante: ZETA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ..., endereço eletrônico ..., com endereço completo em ..., CEP ..., representada por seu sócio-administrador, por meio de seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.016/2009, impetrar o presente:
MANDADO DE SEGURANÇA
em face da Autoridade Coatora: Chefe da Fiscalização Estadual de São Paulo, membro dos quadros do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº ..., endereço eletrônico ..., endereço completo ..., CEP ..., representado por seu advogado (artigo 75, II, do CPC), pelos fatos e fundamentos que expõe:
I - DOS FATOS
Os Auditores Fiscais do Estado de São Paulo, mais uma vez, promoveram a retenção de algumas mercadorias da impetrante que estavam sendo deslocadas entre filiais, procurando, assim, forçar o pagamento de imposto pela sociedade empresária. Contudo, tal exigência é indevida, como se irá demonstrar.
II - DO DIREITO
II.1 - DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE
Nos termos do art. 5º, LXIX, da CF, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. No caso, tal demanda é indevida, como será demonstrado.
II - DO DIREITO
II.1 - DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE
Nos termos do art. 5º, LXIX, da CF, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. No caso, tal demanda é indevida, como será demonstrado.