Ministério Público pode pedir revisão criminal pára favorecer o réu

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

O Ministério Público, através de seu representante abaixo subscrito vem mui respeitosamente, nos autos em que denunciou o réu ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... E do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., apresentar

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos que seguem anexos, requerendo, pára tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal competente.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ....

ORIGEM: Autos sob n.º .... - ....ª Vara Criminal da Comarca de ....

Apelante: ....

Apelados: .... E outros

O Ministério Público, através de seu representante abaixo subscrito vem mui respeitosamente, nos autos em que denunciou o réu ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... E do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., apresentar

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

CONTRA-RAZÕES

Colenda Câmará Criminal

Eméritos julgadores

DOS FATOS

Após condenado em primeiro grau ao cumprimento da pena de .... Anos de reclusão, .... Ano e .... Meses de detenção e pagamento de .... Dias-multa, manifestou o réu .... Desejo de apelar daquela decisão, não tendo entretanto, seu defensor apresentado as razões do apelo, o que fez com que o recurso fosse levado à apreciação desse Egrégio Tribunal sem as respectivas razões, na forma determinada pelo art. 601, caput do Código de Processo Penal.

Retornaram agora os autos, já com o parecer ministerial de segundo grau pela manutenção integral da sentença condenatória, a fim de que fosse o apelante intimado pára que constituísse novo defensor ou lhe fosse nomeado dativo pára apresentação das razões, as quais apresentadas às fls. .... Nada de novo trouxeram aós autos que viabilizasse a modificação da decisão monocrática.

DO DIREITO

Questiona o nobre subscritor daquelas razões a caracterização do crime de resistência, já que a despeito da apreensão de .... Armas, não havia uma prova fidedigna de que tivessem sido usadas na reação contra o policial. Orá, a reação poderia dar-se de diversas formas e mesmo que apenas uma das armas tivesse sido utilizada, ainda assim configurado estaria o delito em questão.

Noutro aspecto, se no auto de resistência há referência apenas ao co-réu ...., tal fato se justifica plenamente em razão daquele réu ter sido atingido por disparos feitos pelos policiais quando tentava evadir-se do local pelo telhado da residência. Isso não implica em dizer que o orá apelante também não resistiu à prisão, de comum acordo com o seu comparsa, conforme fartas evidências nos autos.

No que tange ao delito de falsificação de documento público, à toda evidência nenhuma dúvida pairou quanto a sua caracterização e comprovação e muito menos se estavam em poder do apelante. Veja-se que conforme acentuou a douta sentença recorrida, o apelante .... Ao ser preso estava com cédulas de identidade falsas e se constatou que utilizava ele nada menos do que .... Nomes com o inequívoco propósito fugir da ação da justiça e continuar impune a sua trajetória criminosa, sendo que ambos eram fugitivos da cadeia.

Ainda quanto ao delito do art. 297 do CP, em juízo o apelante confessou que usava outros nomes e o laudo pericial de fls. ..../.... Confirmou a falsificação das .... Identidades encontradas em seu poder e com a sua fotografia. Desmerecem, portanto, maiores considerações a tipificação, autoria e materialidade desse delito.

Indubitavelmente ocorreu concurso material de crimes no que tange à falsificação das cédulas de identidade, pois como asseverou o douto julgador monocrátiço foram duas ações distintas e que poderiam também ter sido praticadas em ocasiões diversas.

A pena imposta também não merece reparo, porquanto fixada justificadamente pouco acima do mínimo legal, tendo-se em conta que o apelante possui péssimos antecedentes, registrando .... Inquéritos e .... Processos na Comarca de ..../...., sendo considerada também a reincidência na fixação da pena.

DOS PEDIDOS

Assim, pelo que demonstram os autos, desprovido de razão o apelo, éspera o apelado que por essa Colenda Câmará Criminal seja negado provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a irretocável sentença de primeiro grau.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]