Modelo de Ação Civil Pública Trabalhista com Pedido Liminar

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ...ª Vara do Trabalho de ...

(Espaçamento conforme edital)

AUTOR (SINDICATO/ASSOCIAÇÃO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..., com sede na [Endereço completo], por seu advogado in fine assinado (procuração anexa - doc. ...), com escritório profissional no [Endereço profissional completo], onde recebe intimações e publicações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 8º, III, e 129 da Constituição Federal, na Lei nº 7.347/85, combinado com os arts. 15 e 319 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

com Pedido de Liminar

em face de RÉ (NOME DA EMPRESA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..., estabelecida no [Endereço completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

I - DOS FATOS

(Narrar de forma clara e objetiva os fatos que motivaram a ação, detalhando a conduta da ré e os direitos coletivos violados.)

II - DA LEGITIMIDADE ATIVA

No art. 8º, III, da Constituição Federal, há a previsão de que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Nessa situação, o autor se vale da presente ação para preservar direitos fundamentais de seus representados.

III - DA TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR)

É necessária a concessão de medida liminar, conforme previsto na Lei nº 7.347/85, uma vez que estão presentes os requisitos da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo na demora da tutela jurisdicional (periculum in mora).

(Demonstrar detalhadamente a presença dos requisitos. Por exemplo: a fumaça do bom direito reside na clara violação da legislação, e o perigo da demora está no prejuízo contínuo e irreparável aos trabalhadores.)

(Exemplo de pedido: Requer-se a determinação para que a ré cesse imediatamente a prática discriminatória e garanta o pagamento de salário com base no salário mínimo nacional, sob pena de multa diária.)

IV - DO MÉRITO

(Desenvolver os assuntos a serem tratados de forma fundamentada, dividindo em tópicos para melhor organização.)

IV.I - Da Discriminação

(Argumentar sobre a prática discriminatória, citando a legislação pertinente, como o art. 5º, I, da CF.)

IV.II - Da Cobrança Indevida de Uniforme

(Fundamentar a ilegalidade da cobrança de uniforme e de outras exigências abusivas, como padrões de corte de cabelo.)

IV.III - Do Salário e da Dignidade da Pessoa Humana

(Discorrer sobre a questão salarial e como ela afeta o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF.)

V - DOS PEDIDOS

Isto posto, requer a Vossa Excelência:

• a) A concessão da medida liminar, inaudita altera parte, para determinar que a ré... (detalhar o pedido liminar), sob pena de multa diária;
• b) A citação da ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;
• c) Ao final, que a presente ação seja julgada totalmente procedente, tornando definitivos os efeitos da liminar e condenando a ré a... (detalhar o pedido principal);
• d) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente prova documental, testemunhal e as demais que se fizerem necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$ ... (...).

Nestes termos,
Pede deferimento.

Local, data.

Advogado(a)
OAB/UF nº ...