Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Modelo da ADI
Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal
Meritíssimo Juízo Competente
Autor, pessoa jurídica..., vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 102, I, "a", da CF/88 e na Lei nº 9.868/99, ajuizar
Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido Cautelar
em face da lei ou ato normativo..., elaborado por..., nos termos que seguem:
I – Do Objeto da Ação
O objeto da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade é impugnar lei ou ato normativo... que violou a Constituição Federal...
II – Da Legitimidade
Nos termos do art. 103, I a IX, da CRFB/88, a entidade... possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade. Nesse sentido, há pertinência temática, tendo em vista que o objeto de discussão se insere no âmbito das atividades do autor.
III – Dos Fundamentos Jurídicos
(Você deve indicar quais os dispositivos da Constituição estão sendo violados. Sequência argumentativa:
1) Afirmar a pretensão; 2) Desenvolver o fundamento jurídico e dizer que a lei ou ato normativo deve ser afastado por violação constitucional; 3) Apresentar o fundamento de direito material; 4) Apresentar aspectos processuais + legislação infraconstitucional, se houver;
5) Jurisprudência, se houver; 6) Reafirmar direito.
Com efeito, conclui-se ser o caso de pronunciar a inconstitucionalidade da lei/ato normativo..., de modo que decidir em sentido contrário implicará em violação à Constituição.
V – Da Tutela de Urgência e da Medida Cautelar
Fumus boni iuris... Periculum in mora.
IV – Dos Pedidos e Requerimentos
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
1) A concessão do pedido cautelar formulado para suspender a norma impugnada, na forma do art. 102, I, "p", da CRFB/88 e arts. 10 a 12 da Lei nº 9.868/99;
2) Que seja julgado procedente o pedido principal da ação para assim ser declarada a inconstitucionalidade da lei nos termos do art. 102, I, "a", da CRFB/88 e Lei nº 9.868/99;
3) Segue em anexo cópia dos documentos necessários para comprovar a arguição de inconstitucionalidade, nos moldes do parágrafo único, art. 3º, da Lei nº 9.868/99;
4) Seja ouvido previamente o Procurador-Geral da República na forma do art. 103, § 1º, da CRFB/88 e art. 8º da Lei nº 9.868/99;
5) A citação do Advogado-Geral da União na forma do art. 103, § 3º, da CRFB/88 e art. 8º da Lei nº 9.868/99;
6) Requer sejam solicitadas informações dos responsáveis pela edição da lei impugnada, a serem prestadas no prazo de 30 dias contados do recebimento do pedido, de acordo com o art. 6º, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.868/99.
x
Dá-se à causa o valor de R$... para fins procedimentais.
x
Nestes termos, pede deferimento.
x
Local... e data...
Advogado
OAB