Modelo de Ação Monitória de Cheque

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF

Requerente e Requerido

LEONARDO, brasileiro, profissional, CPF, RG, filiação, solteiro, nascimento, residente e domiciliado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados e estagiários integrantes do NPJ do UniCEUB, com fulcro na Lei nº 9.079/95 c/c artigos 1.102 e seguintes do Código Civil, propor a presente:

AÇÃO MONITÓRIA

Em face de NOM, classificação, aduzindo, para tanto, o que segue.

DOS FATOS

O requerente recebeu do requerido um cheque... no valor... referente ao... O cheque fora devolvido na data... por insuficiência de fundos.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

Em suma, o requerente é credor originário de obrigação de soma em dinheiro (valor) e, como prova disso, possui documento escrito (cheque).

Vale destacar o caput do artigo 33 da Lei nº 7.357/85:

Na presente ação, o cheque foi emitido no dia [xx] em Brasília e, no dia [xx], foi devolvido por insuficiência de fundos. O autor foi cauteloso e o apresentou no prazo estipulado de 30 dias.

Não obstante ter um cheque emitido pelo requerido, este documento não possui mais eficácia de título executivo, pois, na forma do artigo 59 da Lei nº 7.357/85, já se expirou o prazo para o ingresso com Ação de Execução para o pagamento de tais cheques, in verbis.

Apesar de não ter mais eficácia de título executivo, é evidente que tal cheque representa prova escrita, eis que, emanado do requerido, é verossímil e suficiente como meio probatório.

Posto isto, percebe-se claramente que o direito do autor está amparado pelo artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, como se pode notar, in verbis.

Inegável, portanto, a legitimidade ativa do requerente para manejar a ação monitória. Quanto à legitimidade passiva, vemos que pertence ao devedor, ora requerido, que figura como obrigado por soma de dinheiro.

Além disso, aplica-se a Súmula 299 do STJ.

Por todo o exposto, resta clara a possibilidade de ingresso com a presente ação, posto que, em suma, constituem-se os cheques anexos em documentos emitidos pela requerida, ou seja, em provas escritas que não possuem eficácia de título executivo, sendo dotados de liquidez e certeza do crédito.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

• 1) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, por não possuir o requerente meios de arcar com as custas e os honorários do processo;
• 2) A total procedência da presente ação, determinando a citação da requerida no endereço indicado para que, no prazo de quinze dias, pague a importância de R$ [valor], acrescida de juros e correção monetária desde a emissão dos títulos até a data de pagamento, constando no mandado a advertência do art. 1.102-C do CPC, bem como o seu § 1º.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos.

Atribui-se à causa o valor de [xxx].

Nestes Termos, Pede Deferimento.

[ADVOGADO], [OAB], [LOCAL].