Modelo de Petição de Habeas Data para o STJ

Modelo de Petição de Habeas Data

AÇÃO DE HABEAS DATA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

    João, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade Registro Geral número..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado no endereço..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado (procuração anexa), com arrimo nos artigos 5°, LXXII, da Constituição Federal e 1° da Lei nº 9.507/97, impetrar Habeas Data contra ato do Ministro X, portador da cédula de identidade Registro Geral número..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado no endereço..., com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I – Dos Fatos

O Autor, [copiar o enunciado]... a Ré.

II – Do Direito

Estabelece o artigo 5°, LXXII, inciso I, da Constituição Federal:

“descrever o artigo”.

Já o artigo 7° da Lei nº 9.507/97, com a mesma redação do artigo 5°, LXXII, da Constituição Federal, prevê a concessão de habeas data para obtenção de informações pessoais do impetrante.

Como se sabe, o habeas data é um remédio constitucional criado para assegurar e garantir os direitos de conhecer, retificar e contestar informações pessoais do impetrante constantes de bancos públicos de dados.

No caso concreto, o coator recusou-se a apresentar informações pessoais do impetrante constantes de processos tramitando perante o Ministério X.

Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria, resta evidenciado que a pretensão do impetrante merece integral acolhimento.

IV – Dos Pedidos

Ante o exposto, requer:

1. A notificação do Ministro coator para que preste as informações no prazo legal;
2. A procedência da ação, marcando data e hora para que o coator apresente as informações solicitadas;
3. A intimação do Ministério Público;
4. O julgamento prioritário da ação;
5. O deferimento da juntada dos documentos, especialmente de cópia do comprovante da recusa das informações.

Dá-se à causa o valor ...

Termos em que pede deferimento.

Local, data

ADVOGADO

ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DOS ADVOGADOS PARA INTIMAÇÃO.