Modelo de Petição Inicial: Ação Renovatória de Locação Não Residencial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte.

Bar e Restaurante do Centro Ltda., com sede à Rua das Margaridas, 88, na Cidade de São Paulo – SP, inscrito no CNPJ sob o número 99.999.999/0001-99 (qualificação completa), por seus advogados infra-assinados, conforme mandato anexo, vem, respeitosamente, com fulcro no artigo 51 e seguintes da Lei nº 8.245/91, propor a presente:

Ação Renovatória de Locação Não Residencial

Em face de:

José Pedro Paulo da Silva, CPF nº 777.777.777-77, brasileiro, solteiro, professor, com endereço residencial à Rua dos Cravos, 77, na cidade de São Paulo – SP (qualificação completa), com fundamento nos fatos e no direito a seguir deduzidos:

I. Dos Fatos

O autor, locatário, celebrou com o réu, proprietário do imóvel constituído de uma loja situada à Rua das Margaridas, 88, na Cidade de São Paulo – SP, um contrato de locação para fins comerciais pelo prazo de (xx) anos, iniciado em (xx/xx/xxxx) e com término previsto para (xx/xx/xxxx), contrato incluso.

Durante a vigência do contrato, o autor sempre cumpriu rigorosamente as obrigações que lhe incumbiam, pagando pontualmente os aluguéis, os tributos incidentes sobre o imóvel, o seguro contra incêndio, a contribuição condominial da loja e as contas de energia elétrica, documentos inclusos.

O autor se encontra explorando o mesmo ramo de negócio desde a celebração do contrato, portanto há mais de 03 (três) anos, conforme comprova pela certidão anexa, e durante este tempo conseguiu formar uma grande clientela.

Entretanto, embora consultado pelo autor, o réu não se manifestou sobre a possibilidade de renovação amigável do contrato, ensejando a busca da renovação da locação pelas vias judiciais com o objetivo de evitar que seja prejudicado o fundo de comércio já consolidado e a consequente perda de clientela.

II. Do Direito

O presente pedido de renovação é tempestivo, posto que ajuizado na data de hoje (xx/xx/xxxx), ou seja, dentro do interregno de um ano, no máximo, e até seis meses, no mínimo, anteriores à data final de vigência do contrato retro referido, conforme prevê o art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91.

III. Da Proposta de Renovação

Considerando os demais requisitos e parâmetros da norma que rege a espécie, o autor apresenta a seguinte proposta para a renovação:

• O prazo de vigência da locação será de 05 (cinco) anos, compreendendo o período de (xx/xx/xxxx) a (xx/xx/xxxx);
• O valor do aluguel mensal será de (R$ X.XXX,XX), conforme laudo de avaliação fornecido por profissional habilitado, mantendo as demais cláusulas do contrato a ser renovado (doc. incluso);
• Os fiadores serão os mesmos, conforme suas respectivas declarações expressas neste sentido (doc. incluso);
• O seguro contra incêndio do imóvel será renovado pelo valor atualizado da apólice vigente.

IV. Dos Pedidos

Assim, requer o autor:

1. Seja citado o réu, no endereço registrado no preâmbulo desta peça, para, no prazo legal, querendo, oferecer contestação, sob pena de revelia;
2. A produção de provas testemunhal, documental, pericial e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão;
3. Finalmente, considerados os argumentos de fato e de direito, seja julgada procedente a presente ação para determinar a renovação da locação pleiteada, nas condições propostas pelo autor e, caso o réu ofereça resistência, seja ainda condenado nos ônus da sucumbência;

V. Do Valor da Causa

Para fins de alçada, dá-se à causa o valor de R$ X.XXX,XX (correspondente a 12 meses do valor do aluguel vigente).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Advogado

Observações Importantes

• Este é um modelo simples de uma petição renovatória de locação que se presta apenas a orientar o formato e a inclusão de alguns itens necessários. Entretanto, cada caso tem situações peculiares que deverão ser examinadas em sintonia com a legislação vigente.
• A possibilidade da Ação Renovatória de Locação Não Residencial pressupõe a existência de contrato escrito cuja soma ininterrupta deverá ser igual ou superior a 5 (cinco) anos (Art. 51, II da Lei nº 8.245/91).
• O prazo para a propositura da ação será de 1 (um) ano, no máximo, e 6 (seis) meses, no mínimo, anteriores à data do término do contrato (Art. 51, § 5º da Lei nº 8.245/91).
• O valor da causa nas ações de renovação de locação será correspondente a 12 (doze) vezes o valor do aluguel (Art. 58, III da Lei nº 8.245/91).