Negócio Jurídico: Conceito, Estrutura e Planos de Análise

1. Fato Jurídico

É todo acontecimento, natural ou humano, apto a criar, modificar ou extinguir relações jurídicas. É todo fato relevante para o Direito.

• Fato Natural:
  • Ordinário (ex.: nascimento, morte)
  • Extraordinário (ex.: furacão, chuva forte, desabamento – carga de inevitabilidade)

2. Ações Humanas

É toda ação humana lícita que deflagra efeitos na órbita jurídica.

3. Ato Jurídico

É a ação humana lícita, não se confundindo com ato ilícito.

Classificação do Ato Jurídico

• Ato Jurídico em Sentido Estrito (A)
• Negócio Jurídico (B)

4. Ato Jurídico em Sentido Estrito (Ato Não Negocial)

• É o ato não negocial.
• É o comportamento humano voluntário e consciente cujos efeitos jurídicos (criação, conservação, modificação ou extinção de direitos) estão previamente determinados em lei.
• Exemplos:
  • Percepção de um fruto (automaticamente passa para o seu dono, ex.: pé de café).
  • Especificação (argila, matéria bruta, transforma-se em vaso, e o artesão passa a ser dono).
  • Reconhecimento de um filho.

5. Negócio Jurídico (B)

Conceito

A declaração de vontade por meio da qual as partes autodisciplinam os efeitos que pretendem atingir, de acordo com a sua autonomia privada, e respeitados os limites de ordem pública.

• Estes, ao contrário dos Atos Jurídicos em Sentido Estrito, condicionam seus efeitos jurídicos a uma declaração de vontade conforme a autonomia privada (vontade dos agentes).
• O agente disciplina efeitos jurídicos possíveis, escolhidos conforme sua própria liberdade negocial.
• Há liberdade de escolha (ex.: contrato, testamento).

6. Estrutura Jurídica do Negócio Jurídico (Planos de Análise)

A estrutura jurídica do Negócio Jurídico se dá através de três (03) Planos de Análise:

6.1. Plano da Existência (Pressupostos Existenciais)

Sem o atendimento a certos requisitos mínimos, o Negócio Jurídico é considerado um nada.

• Declaração de Vontade: Visa criar, modificar, conservar ou extinguir direitos.
• Agente Emissor da Vontade: Pessoa física, jurídica ou órgão (pessoas envolvidas).
• Objeto: Coisas corpóreas ou incorpóreas (ex.: automóvel, contrato).
• Forma: Revestimento exterior, veículo pelo qual a vontade se manifesta.
  • Oral
  • Escrita ou Sinais (ex.: passageiro no ponto de ônibus)

6.2. Plano da Validade

O fato de um Negócio Jurídico ser considerado existente não implica que ele seja perfeito, ou seja, com aptidão legal para produzir efeitos. A falta dos pressupostos de validade torna o Negócio Jurídico inválido.

• Manifestação de Vontade: Livre e de boa-fé.
• Agente Capaz e Legitimado: Capacidade de direito e de fato.
• Objeto Lícito, Possível e Determinado (ou Determinável):
  • Lícito: Que o bem seja protegido juridicamente (ex.: imóvel).
  • Possível: Possibilidade de existência (ex.: impossível vender a lua).
  • Determinado (ou Determinável): Não se admite uma prestação indeterminada. O determinável significa que é indeterminado somente quanto à espécie, mas nunca quanto ao gênero e à quantidade.
• Forma: Livre ou prescrita em lei (via de regra, é livre).
  • Exceção: A forma pode ser exigida para efeito de prova do negócio (ex.: o Artigo 108 do Código Civil exige escritura pública para negócios relacionados a imóveis).

6.3. Plano da Eficácia

Ainda que um Negócio Jurídico existente seja considerado válido (perfeito para o sistema), isto não importa em produção imediata de efeitos, pois estes podem estar limitados por elementos acidentais que podem aparecer na constituição do negócio, como:

• Condição

  Acontecimento futuro e incerto que subordina a eficácia jurídica.

  Exemplo: Contrato que promete doar um carro se a pessoa casar.

• Termo

  Acontecimento futuro e certo que interfere na eficácia do negócio.

  Exemplos: Contrato de escola de inglês; Contrato de financiamento de carro.

• Modo ou Encargo

  É um ônus que se atrela a uma liberalidade.

  Não tem peso de uma contraprestação.

  Exemplo: Doação de uma fazenda com o ônus de construir uma capela.