Noções Elementares de Direito: Conceitos, Normas e Relações

Noções Elementares de Direito

O Direito é um fato ou fenômeno social que não existe senão em sociedade. Ele estabelece os limites de ação de cada um de seus membros. A raiz intuitiva do conceito deriva de direção, ligação e obrigatoriedade de um comportamento. Portanto, o Direito é um conjunto de regras obrigatórias, com força coativa que garante a convivência social ou, para os que negam pertencer a coação à essência do Direito, uma regra de conduta que permite a coação em certas circunstâncias, a ser exercida pelo poder competente.

Num sentido figurado, o Direito passou a designar o que estava de acordo com a lei. As leis físicas indicam aquilo que na natureza necessariamente é. As leis jurídicas, ao contrário, indicam apenas aquilo que na sociedade deve ser. Por essa razão, diz-se que o Direito é a ciência do dever ser.

Direito Subjetivo e Direito Objetivo

Direito Subjetivo é o direito que todo cidadão tem, por exemplo, o casamento: todos podem casar se quiserem.

Direito Objetivo é a lei que todos têm que cumprir. Exemplo: Código Penal.

Norma Jurídica

Norma Jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. Norma e lei são usadas comumente como expressões equivalentes, mas norma abrange, na verdade, também o costume e os princípios gerais do Direito.

Teoria do Mínimo Ético

A Teoria do Mínimo Ético, exposta pelo filósofo inglês Jeremias Bentham e depois desenvolvida pelo grande jurista alemão Georg Jellinek, afirma que o Direito representa apenas o mínimo de Moral declarado obrigatório para que a sociedade possa sobreviver.

Direito e Moral: Caráter e Sanções

O Direito tem caráter obrigatório, imposto pelos poderes competentes de uma sociedade e, quando descumprido, dá origem a sanções para coagir os indivíduos e reprimir novos atos da mesma natureza.

A Moral, quando descumprida, enseja sentimentos de natureza íntima em cada indivíduo, ou seja, arrependimento, vergonha, censura pessoal e mesmo social, mas não gera sanções de ordem pública, aplicadas por autoridades legalmente constituídas.

Teoria da Coação ou Coercibilidade

A Teoria da Coação ou da Coercibilidade é a doutrina que entende que Direito e coação não podem estar desacompanhados; norma e coação seriam ingredientes inseparáveis de todo fenômeno jurídico.

Relação Jurídica: Conceito e Elementos

Relação Jurídica é o vínculo que une duas ou mais pessoas, atribuindo a uma delas o poder de exigir uma obrigação da outra.

• Relações jurídicas são relações sociais dignas de tutela, capazes de satisfazer interesses legítimos.
• Relação jurídica: “relação de poder” e “relação de dever”.

Observação: Relações sociais fora do campo jurídico são controladas pela moral, religião, etiqueta, etc.

1. Sujeitos da Relação Jurídica

• Sujeito Ativo: titular do direito subjetivo.
• Sujeito Passivo: é o obrigado a dar, fazer ou não fazer algo em benefício do sujeito ativo.

2. Relação Jurídica: Múltiplos Deveres e Direitos

Exemplo: Compra e venda:

• Comprador: tem o poder de exigir a entrega da coisa e o dever de pagar o preço.
• Vendedor: fica obrigado (dever) a entregar a coisa com o poder de exigir o preço.

3. A Relação Jurídica Decorre de Norma Superior

A relação jurídica decorre de norma superior aos interesses das duas partes:

• Não é estabelecida arbitrariamente.
• Pode ser bilateral ou plurilateral.

4. Objeto da Relação Jurídica

O Objeto é a figura central da relação jurídica.

Contratos bilaterais ou sinalagmáticos: os dois contratantes têm responsabilidades um com o outro, sendo esses reciprocamente devedores e credores um do outro. Nesta espécie de contrato, não pode um dos lados, antes de cumprir suas obrigações, exigir o cumprimento do outro.

Contratos plurilaterais: são aqueles que apresentam mais de duas partes, como nos contratos de consórcio e de sociedade.

Características das Normas Jurídicas

1. Bilateralidade

A Bilateralidade significa que o Direito existe sempre vinculando duas ou mais pessoas, atribuindo poder a uma parte e impondo dever à outra. A norma jurídica possui dois lados: um representado pelo direito subjetivo e outro pelo dever jurídico, de tal sorte que um não pode existir sem o outro. Em toda relação jurídica há sempre um sujeito ativo, portador do direito subjetivo, e um sujeito passivo, que possui o dever jurídico.

2. Generalidade

O princípio da Generalidade revela que a norma jurídica é preceito de ordem geral, que obriga a todos que se acham em igual situação jurídica. Da generalidade da norma jurídica deduzimos o princípio da isonomia da lei, segundo o qual todos são iguais perante a lei.

3. Abstratividade

Visando a atingir o maior número possível de situações, a norma jurídica é abstrata, regulando os casos dentro do seu denominador comum, ou seja, como ocorre em via de regra.

Se o método legislativo pretendesse abandonar a abstratividade em favor da casuística, para alcançar os fatos como ocorrem singularmente, com todas as suas variações e matizes, além de se produzirem leis e códigos muito mais extensos, o legislador não lograria o seu objetivo, pois a vida social é mais rica do que a imaginação do homem e cria sempre acontecimentos novos e de formas imprevisíveis. Benedetto Croce, ao formular a noção da lei, refere-se à sua condição abstrata.

4. Imperatividade

Na sua missão de disciplinar as maneiras de agir em sociedade, o Direito deve representar o mínimo de exigências, de determinações necessárias. Para garantir efetivamente a ordem social, o Direito se manifesta através de normas que possuem caráter imperativo. Não fosse assim, o Direito não lograria estabelecer segurança, nem justiça. A norma não imperativa não pode ser jurídica.

5. Coercibilidade

A Coercibilidade é a possibilidade de uso da coação. Esta possui dois elementos: psicológico e material. O primeiro exerce a intimidação, através das penalidades previstas para a hipótese de violação das normas jurídicas. O elemento material é a força propriamente dita, que é acionada quando o destinatário da regra não a cumpre espontaneamente.