Noções Fundamentais do Direito: Origem, Ramos e Aplicação

Noções Fundamentais do Direito

Origem do Direito

• Pode-se dizer que o Direito nasceu junto com a civilização. Ubi societas, ibi jus. Ubi homo, ubi jus.
• Inicialmente, na forma de costumes que, depois, foram se tornando obrigatórios.
• Necessidade de regra para disciplinar a vida em sociedade, para restringir a lei do mais forte.
• O Direito não se confunde com a Moral (legal ≠ moral):
  • O Direito atua no foro exterior e, a Moral, no interior.
  • O Direito é coercitivo, já a Moral atua pela via da reprovação social.
  • O Direito é Bilateral, enquanto a Moral é Unilateral.

Noções de Direito

• Direito Positivo – é o conjunto de princípios e regras que regem a vida social de determinado povo em determinada época. (Caio Mário)
• Direito Objetivo – é o complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação.
• Direito Subjetivo – é a permissão legal para fazer ou não fazer, ter ou não ter algo, ou para exigir, no caso de violação, o cumprimento da norma infringida ou a reparação do mal sofrido.
• Direito Público – É aquele que regula relações em que o Estado é parte, regendo a organização e atividade do Estado, e suas relações com outro Estado ou com particulares, na tutela do interesse coletivo.
• Direito Privado – É aquele que disciplina relações entre particulares, nas quais predomina, de modo imediato, o interesse privado.

Ramos do Direito

• Ramos do Direito Público Interno
  • Direito Constitucional: regulamenta a estrutura do Estado (divisão de poderes, funções e limites de seus órgãos, relação entre governantes e governados), e define os direitos e garantias fundamentais.
  • Direito Administrativo: regulamenta o exercício dos atos administrativos, a execução dos serviços públicos, a ação do Estado no campo econômico, a administração dos bens públicos, e o poder de polícia.
  • Direito Financeiro e Tributário: rege a despesa e receita públicas e disciplina a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.
• Ramos do Direito Público Interno (cont.)
  • Direito Previdenciário: conjunto de normas relativas às contribuições para o seguro social e aos respectivos benefícios.
  • Direito Penal: complexo de normas que definem crimes e contravenções, estabelecendo penas, com as quais o Estado mantém a integridade da ordem jurídica, mediante sua função preventiva e repressiva.
  • Direito Processual: rege a atividade do poder judiciário e dos que a ele recorrem, correspondendo, portanto, à função estatal de distribuir a justiça.
• Ramos do Direito Público Externo
  • Direito Internacional Público: conjunto de normas convencionais e consuetudinárias que regem as relações, diretas ou indiretas, entre Estados e organismos internacionais.
  • Direito Internacional Privado: regulamenta relações do Estado com cidadãos pertencentes a outros Estados, dando soluções para os conflitos de leis no espaço.
• Ramos do Direito Privado
  • Direito Civil: estabelece as normas sobre pessoas (físicas e jurídicas), bens e fatos jurídicos, regula o direito das obrigações, de empresa, das coisas, das famílias, e das sucessões.
  • Direito Comercial: disciplina a atividade negocial do empresário e de qualquer pessoa, física ou jurídica, dirigida à produção ou a circulação de bens ou de serviços.
  • Direito do Consumidor: disciplina as relações existentes entre fornecedor e consumidor.
  • Direito do Trabalho: regulamenta as relações entre empregador e empregado, a organização do trabalho e da produção e a condição social do trabalhador assalariado.

Fontes do Direito

• Indicam a gênese, a origem das regras jurídicas.
• Fontes diretas ou imediatas
  • São aquelas suficientes (pela sua própria força) para gerar a regra jurídica.
  • Lei: principal fonte em países em que o Direito é escrito.
    • Lei é uma regra geral, que, emanada de autoridade competente, é imposta, coativamente, à obediência de todos. (Clóvis Beviláqua)
  • Costumes: aplicado, por exceção, quando a Lei é omissa.
    • Costume é a norma jurídica que resulta de prática geral constante e prolongada, observada com a convicção de que é juridicamente obrigatória. (Franco Montoro)
• Fontes indiretas ou mediatas
  • São aquelas que encaminham os espíritos (os sentidos) para a elaboração da norma.
  • Doutrina: obra científica dos cultores do Direito.
    • Por ser intermédio, “depura-se e cristaliza-se o melhor critério interpretativo, a servir de guia para o julgador e de boa orientação para o legislador”. (Barros Monteiro)
  • Jurisprudência: é a sabedoria (prudentia) do Direito (jus).
    • São regras gerais que se extraem das decisões reiteradas dos tribunais, num mesmo sentido e mesma direção interpretativa.

Norma Jurídica

• Surge em virtude da necessidade de organizar a sociedade.
• Obriga, permite ou proíbe determinadas ações humanas.
• Tem por finalidade garantir a paz e a ordem da sociedade.
• Norma jurídica é a que emana de um poder legítimo e efetivo.
  • Contra o abuso de poder (opressão), o Direito de Resistência.
  • A resistência é uma autêntica Legítima Defesa do cidadão, não um mero ataque à autoridade, mas proteção da ordem jurídica.
  • Princípio da Legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
  • A resistência que provoca confusão na sociedade não é legítima.
• Não pode ser criação arbitrária do poder de que emana.
• A norma jurídica se materializa (ou se faz conhecer) através da lei.
  • A lei é o enunciado legislativo e, a norma, o comando implícito na lei.
• Lei é uma regra de conduta, geral e obrigatória, emanada de poder competente, e provida de coação.
• A elaboração das leis compete ao Legislativo e, por exceção, ao Executivo, e compreende:
  • Emendas à Constituição: leis que modificam (alteram) a Constituição.
  • Leis Complementares: leis que regulam assunto contido na Constituição.
  • Leis Ordinárias: leis que regulam direitos e obrigações comuns.
  • Leis Delegadas: elaborada pelo Executivo por delegação do Legislativo.
  • Medidas Provisórias: elaborada pelo Executivo por relevância e urgência.
  • Decretos Legislativos: ato normativo externo do Poder Legislativo.

• Resoluções: ato normativo interno do Poder Legislativo.
• Classificação das Leis:
  • Normas Cogentes e Dispositivas.
  • Normas Federais, Estaduais e Municipais.
• Hierarquia das Leis
  • 1º critério: Lei Federal > Lei Estadual > Lei Municipal.
  • 2º critério: Competência para legislar definida na CF/88.
• Vigência da Lei
  • Obrigatoriedade condicionada à vigência da Lei.
  • O desconhecimento da lei é inescusável (LICC/LIND).
  • A lei começa a vigorar 45 dias após a sua publicação.
  • Vigora até que outra lei a modifique ou revogue.
• Retroatividade da Lei
  • Em princípio, a lei não pode retroagir: segurança jurídica.
  • Direito adquirido, ato jurídico perfeito, e coisa julgada.
  • Exceção: retroatividade benéfica da lei penal.
• Interpretação das Leis
  • Em sentido Estrito (parte da lei existente):
    • Quanto às fontes: autêntica, doutrinária, e jurisprudencial.
    • Quanto aos meios: gramatical, lógica, histórica, e sistemática.
    • Quando aos resultados: declarativa, extensiva, e restritiva.
  • Integrativa (parte de lei inexistente – lacuna)
    • Analogia, equidade e princípios gerais do direito.

Aplicação do Direito

• Subsunção: aplicação da norma geral ao caso individual.
  • Falta de informação sobre os fatos: presunção e ônus da prova.
  • Indeterminação semântica dos conceitos: definições explícitas.
• Integração: preenchimento das lacunas existentes na lei.
  • Aplicação da analogia, costumes e princípios gerais do direito.
  • Atender aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.
• Correção: solução das antinomias existentes na norma.
  • Aplicação da hierarquia, cronologia e especialidade da norma.
  • lei superior prevalece sobre a inferior
  • lei posterior afasta a lei anterior
  • lei especial prevalece sobre a geral
• Interpretar: descobrir o sentido e alcance da norma.
  • Gramatical: buscar o sentido literal do texto normativo.
  • Lógica: desvendar a norma utilizando o raciocínio lógico.
  • Sistemática: analisar a norma dentro do seu contexto.
  • Histórica: buscar a vontade do legislador originário.
  • Teleológica: adaptar a finalidade da norma à atualidade.
• Princípios Gerais do Direito
  • Normas que orientam a compreensão do sistema.
  • Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza.
  • Ninguém pode transferir mais direitos do que possui.
  • Proibição do enriquecimento ilícito.

Relação Jurídica

• É um vínculo entre pessoas, em razão do qual uma pode pretender um bem a que a outra é obrigada.
• Elementos da relação jurídica:
  • sujeito ativo e passivo;
  • objeto imediato e mediato;
  • fato propulsor;
  • proteção jurídica.
• Sujeito ativo e passivo.
  • Ente físico ou coletivo suscetível a direitos e obrigações.
  • Pessoa natural ou pessoa jurídica (público ou privado).
  • Capacidade, assistência e representação.
• Objeto imediato e mediato.
  • Obrigação de dar, de fazer ou de não fazer algo.
  • Móvel, imóvel ou semovente sobre o qual recai o direito.
• Fato propulsor.
  • Elemento que dá origem aos direitos subjetivos.
  • Fato jurídico stricto sensu: independe da vontade humana.
  • Ato jurídico: evento que depende da vontade humana.
  • Ato ilícito: praticado em desacordo com a ordem jurídica.
• Proteção jurídica
  • Norma que prescreve sanção no caso de sua violação.