Organização e Garantias das Funções Essenciais à Justiça no Brasil

Poder Judiciário

Investidura

• Concurso Público: Ingresso no cargo inicial de Juiz Substituto, com participação da OAB em todas as fases e comprovação de 3 anos de atividade jurídica.
• Quinto Constitucional: Estabelece 1/5 dos lugares nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios para membros do Ministério Público (com mais de 10 anos de carreira) e advogados (com mais de 10 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada).

Procedimento do Quinto Constitucional

Cada instituição (OAB ou Ministério Público) elabora uma lista sêxtupla, encaminhando-a ao respectivo tribunal. O tribunal, por sua vez, elabora uma lista tríplice e a encaminha ao chefe do Poder Executivo, que terá 20 dias para a nomeação.

Indicação

Serão indicados por lista tríplice:

• Para o Supremo Tribunal Federal (STF): Brasileiro nato, notável saber jurídico, reputação ilibada, pleno exercício dos direitos políticos, idade entre 35 e 65 anos.
• Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ):
  • 1/3 dos membros dos TRFs.
  • 1/3 dos membros dos Tribunais de Justiça (TJs), indicados em lista tríplice pelo STJ e 1 nomeado pelo Presidente da República, após sabatina do Senado Federal.
  • 1/3 dividido entre a OAB e o Ministério Público, indicados em lista sêxtupla pela instituição, 3 pelo STJ e 1 pelo Presidente da República para sabatina no Senado.

Promoção

• Merecimento: Pressupõe 2 anos de carreira na respectiva entrância e integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade.
• Antiguidade: Voto fundamentado. A recusa só pode ocorrer pela votação de 2/3 dos membros.

Garantias do Poder Judiciário

• Vitaliciedade: Adquirida após estágio probatório. Uma vez adquirida, a demissão só poderá ocorrer por meio de sentença transitada em julgado ou por deliberação judicial.
• Inamovibilidade: Proibição de remoção, salvo por motivo de interesse público, por maioria absoluta do tribunal e desde que garantida a ampla defesa.
• Irredutibilidade de Subsídios: Não poderá sofrer redução de seus vencimentos como forma de pressão em sua atividade de julgar.

Súmulas Vinculantes

O STF está autorizado a criar súmulas vinculantes, o que significa que elas obrigam todo o Poder Judiciário e toda a Administração Pública. Para sua edição, deve-se respeitar:

• Multiplicidade de processos idênticos.
• Matéria constitucional.
• De ofício ou por provocação.
• Aprovação por maioria qualificada de 2/3.
• Controvérsia atual.

O cancelamento ou revisão da súmula deve ser feito pelo STF, provocado por 2/3 dos membros.

Justiça Eleitoral

Os membros da Justiça Eleitoral não possuem uma estrutura independente, exercem o cargo por 2 anos, acumulando sua função de origem com a função eleitoral.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O CNJ tem como função o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. É composto por 15 membros:

• 9 da própria magistratura.
• 6 são: 1 membro do Ministério Público Estadual, 1 membro do Ministério Público Federal, 2 advogados e 2 cidadãos.

Serão nomeados pelo Presidente da República.

Funções Essenciais à Justiça

Possuem capacidade postulatória (atribuições para atuação judicial) os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e Advocacia Privada, exceto para habeas corpus, reclamações trabalhistas e juizados especiais.

Ministério Público

Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (difusos, coletivos e individuais homogêneos).

Organização do Ministério Público

O Ministério Público se divide em duas organizações: Ministério Público da União e Ministério Público Estadual.

Procurador-Geral da República (MP da União)

• É o chefe do Ministério Público da União.
• Indicado pelo Presidente da República.
• Maior de 35 anos.
• Mandato de 2 anos, permitida uma única recondução.
• O indicado será sabatinado por maioria absoluta do Senado Federal.

Procurador-Geral de Justiça (MP Estadual)

• Formará lista tríplice, sendo encaminhada ao Governador do Estado, que indicará 1.
• Não há sabatina.
• Investidura por meio de concurso público de provas e títulos, com 3 anos de atividade jurídica.

Garantias do Ministério Público

As mesmas que as dos juízes: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.

Advocacia Pública

Órgão de defesa dos entes federativos, judicial e extrajudicialmente. O ingresso ocorre por concurso público de provas e títulos, exigindo notável saber jurídico, reputação ilibada e idade superior a 35 anos.

Advocacia

A responsável é a OAB. Possui sigilo profissional e inamovibilidade profissional (proteção de suas manifestações).