Parentesco, Afinidade e União de Fato: Aspectos Jurídicos
Parentesco:
Parentesco: É uma relação de sangue, por isso chamando-se também consanguinidade: são parentes as pessoas que descendem uma das outras ou procedem de progenitor comum (art. 1578). Posto no art. 1582.o, segundo o qual, os efeitos do parentesco se produzem em qualquer grau na linha reta, mas só até ao 6.o grau na colateral.
Efeitos:
Efeitos: O efeito principal do parentesco é o sucessório: os descendentes, os ascendentes, os irmãos e seus descendentes e os outros colaterais até ao 4.o grau integram, classes de sucessíveis na ordem da sucessão legítima estabelecida no n.o 1 do art. 2133;
Outro efeito muito importante do parentesco é a obrigação de alimentos, que a lei impõe a determinados parentes (art. 2009). Sendo vários, respondem todos na proporção das suas quotas como herdeiros legítimos do alimentando (art. 2010/1). Se algum deles não puder prestar os alimentos ou não tiver possibilidade econômica, o encargo recairá sobre os onerados subsequentes (art. 2009/3); Da qualidade de parente pode derivar a obrigação de exercer a tutela ou fazer parte do conselho de família, nos termos dos arts. 1931/1, e 1952/1. Por último referiremos os efeitos do parentesco que se traduzem em limitações ou restrições à capacidade jurídica.
Nos termos do art. 1602 alínea a e b segundo as quais não podem contrair casamento entre si os parentes na linha reta, nem os parentes em 2.o grau na linha colateral (irmãos); existe neste caso, como veremos, um impedimento dirimente relativo à celebração do casamento. E também os parentes em 3.o grau na linha colateral (tio e sobrinha, tia e sobrinho) não podem casar (art. 1604.o, al. c))
Afinidade:
Afinidade: Pode definir-se como o vínculo que liga um dos cônjuges aos parentes do outro cônjuge (art. 1584.o CC), ao contrário do parentesco que implica uma relação de sangue. A fonte da afinidade é o casamento. O falecimento de um dos cônjuges não faz cessar as relações do sobrevivo com os parentes do finado; tratando-se de dissolução por divórcio, porém, na generalidade dos casos as relações de afinidade deixam de ter relevância social, mal se justificando, por isso, que mantenham a sua relevância jurídica (1585 CC)
Efeitos:
EFEITOS: Os afins não têm direitos sucessórios e, no tocante à obrigação de alimentos, a lei só a impõe ao padrasto ou madrasta, relativamente a enteados menores que estejam, ou estivessem no momento da morte do cônjuge, a cargo deste (art. 2009.o, n.o 1, al. f)). Quanto à obrigação de exercer a tutela ou fazer parte do conselho de família, pode igualmente recair sobre os afins, nos termos dos arts. 1931.o, n.o 1, e 1952.o, n.o 1, atrás referidos. Por último, também há efeitos da afinidade que se traduzem em restrições à capacidade e incompatibilidades de vária natureza. art. 1602.o, al. c), considera a afinidade em linha reta impedimento dirimente relativo à celebração do casamento, e os arts. 1809.o, al. a), e 1866.o, al. a)
União de Facto:
União de Facto: São aquelas pessoas que têm uma vida em comum em condições análogas às dos cônjuges”. As pessoas vivem em comunhão de leito, mesa e habitação, como se fossem casadas, apenas com a diferença de que não o são, pois não estão ligadas pelo vínculo do casamento. A circunstância de viverem como se fossem casadas cria uma aparência externa de casamento, em que terceiros podem confiar. Relações sexuais passageiras, acidentais, não configuram uma união de facto. Uma pessoa só pode viver em união de facto com outra, não com duas ou mais. É claro, porém, que não deixa de haver união de facto porque um dos sujeitos da relação não é fiel ao outro, mas mantém relações sexuais com outra ou outras pessoas.
Condições de eficácia:
A união de facto só produz efeitos se já dura há mais de dois anos; Não deve existir impedimento dirimente ao casamento dos membros da união de facto;
Efeitos Pessoais:
Permiti-lhes, nomeadamente, adotar nos termos previstos para os cônjuges no art. 1979.o CCiv (art. 7); A união de facto releva para efeitos de aquisição da nacionalidade. O estrangeiro que viva em união de facto com nacional português há mais de três anos pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração de vontade;
Efeitos Patrimoniais:
As relações patrimoniais dos membros da união de facto se regem pelo direito comum das relações obrigacionais e reais, podendo aqueles contratar com terceiros ou entre si como se de estranhos se tratasse; Se tiver necessidade deles e o ex-cônjuge tiver possibilidade de lhos prestar; se a pessoa que estava a receber uma pensão de sobrevivência por morte do cônjuge, ou uma pensão de alimentos do ex-cônjuge de quem se divorciara, perde o direito à pensão se passar a viver em união de facto; ou se a pessoa que recebia pensão de alimentos da herança do falecido, nos termos do art. 2020.o CCiv, perde o direito à pensão se passar a viver em outra união de facto; A pessoa que viva em união de facto com o beneficiário titular pode inscrever-se na Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE) como beneficiário familiar
Extinção:
Extinção: A união de facto pode extinguir-se, quer pela rutura da relação, rutura por mútuo consentimento ou por iniciativa de um dos seus membros, quer em consequência da morte de algum deles (artigo 8)
Destino da casa de família em caso de rutura:
Há que distinguir conforme se trata de casa própria (comum ou própria de um dos membros da relação) ou de casa tomada de arrendamento. Tratando-se de casa própria, o art. 4.o, da Lei n.o 7/2001 manda aplicar ao caso o art. 1793.o CCiv. Assim, se a casa de morada da família pertencer em compropriedade a ambos os membros da união de facto, qualquer deles pode pedir ao tribunal que lhe dê de arrendamento a casa, verificadas as condições e nos termos prescritos naquele artigo; do mesmo modo, se a casa for propriedade de um dos membros da relação pode o outro fazer pedido idêntico.Se os membros da união de facto viviam em casa tomada de arrendamento, o mesmo art. 4.o manda aplicar, com as necessárias adaptações, o art. 1105.o CCiv. Assim, podem os dois acordar em que o arrendamento se transmita ao não arrendatário ou, se o arrendamento tinha sido feito pelos dois, “se concentre a favor de um deles” (art. 1105.o, n.o 1, CCiv). Na falta de acordo cabe ao tribunal decidir, tendo em conta as circunstâncias referidas no art. 1105.o, n.o 2, CC Morte de um dos unidos: O sobrevivo tem direito a exigir alimentos da herança do falecido(art. 2020); A lei Concede ainda ao sobrevivo o direito real de habitação da casa de morada da família pelo prazo de cinco anos (arts. 3.o, al. a), e 5.o, n.o 1. Contudo, quando a união de facto durou mais do que cinco anos, os direitos de habitação do imóvel e o direito de uso do recheio são conferidos pelo tempo que a união de facto durou – seis, dez ou vinte anos, etc. (art. 5.o, n.o 2); atribuição de um direito de arrendamento, nos termos gerais do mercado, salvo se estiverem reunidas as condições em que um senhorio pode denunciar um contrato de arrendamento. O tribunal pode intervir na definição das condições do contrato, designadamente na fixação da renda, quando houver desacordo acerca do que sejam as condições do mercado (art. 5.o, n.os 7 e 8); direito de preferência na venda da casa pelo prazo de cinco anos, como dispõe o art. 9.o. A redação de 2010 reforça o direito de preferência, que dura por todo o tempo em que o membro sobrevivo tenha o direito de permanecer no imóvel, a qualquer título – como titular de um direito de habitação, como arrendatário, ou enquanto espera a celebração do contrato de arrendamento; transmissão do direito ao arrendamento para habitação, por morte do arrendatário, à pessoa que vivia com ele em união de facto. A matéria está hoje regulada no art. 1106.o CCiv; No caso de lesão de que proveio a morte de um dos membros da união de facto, o sobrevivo poderá exigir ao autor da lesão uma indemnização dos prejuízos sofridos; A lei dá ainda ao sobrevivo direito ao subsídio por morte e à pensão de sobrevivência,