Participação do Incapaz em Sociedades Empresárias: Proteção Patrimonial e Exigências Legais

Acervo Patrimonial da Empresa: Os bens que o incapaz possuía ao tempo da interdição ou do acontecimento que gerou sua incapacidade, desde que estranhos ao acervo da empresa, não responderão pelas obrigações da empresa autorizada a funcionar, devendo constar do alvará o inventário dos bens da empresa e os do empresário incapaz, de sorte que não haja dúvida quanto aos limites do patrimônio material de cada um.

§ 3º O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:

1. O sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;
2. O capital social deve ser totalmente integralizado;
3. O sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.

Participação do Incapaz na Sociedade: As exigências trazidas pelo novo § 3º não valem apenas para o registro de contratos e alterações contratuais, mas, incidentalmente, trazem exigências para a própria participação do incapaz na sociedade empresária, uma vez que o registro dos contratos e alterações contratuais é necessários para todas as sociedades, e não somente para aquelas que contam com um incapaz em seus quadros. Tais medidas têm a visível intenção de proteger o incapaz e seu patrimônio.

Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes. § 1º Do mesmo modo será nomeado gerente em todos os casos em que o juiz entender ser conveniente. § 2º A aprovação do juiz não exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.

Art. 976. A prova da emancipação e da autorização do incapaz, nos casos do art. 974, e a de eventual revogação desta, serão inscritas ou averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis.

Parágrafo único. O uso da nova firma caberá, conforme o caso, ao gerente; ou ao representante do incapaz; ou a este, quando puder ser autorizado.

6.8. SOCIEDADE ENTRE CÔNJUGES - Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

Sociedade entre Cônjuges: A norma não proíbe a contratação de sociedade entre marido e mulher, que podem criar sociedade empresária, desde que casados sob regime de bens que não seja o da comunhão universal nem o da separação obrigatória.

Como o regime subsidiário de bens no casamento - no caso de não haverem os cônjuges estabelecidos previamente o regime a ser a adotado ou, havendo pacto antenupcial, este for nulo ou ineficaz – é o da comunhão parcial.

Sociedade Empresária entre Conviventes: Pode acontecer.

6.9. PROIBIDO DE SER EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, CONTROLADOR OU ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE

• Chefes do Poder Executivo: nacional, estadual ou municipal;
• Membros do Poder Legislativo: nacional, estadual ou municipal, se a empresa realizar contratos com pessoa jurídica de direito público;
• Cônsules, nos seus distritos, salvo os não remunerados e leiloeiros;
• Estrangeiros, sem visto permanente);
• Magistrados e Membros do Ministério Público Federal;
• Empresários falidos, enquanto não forem reabilitados e condenados à pena que vede o exercício de empresa;
• Servidores públicos civis da ativa, federais (inclusive cargos públicos comissionados). Em relação aos servidores estaduais e municipais observar a legislação respectiva;
• Militares da ativa das Forças Armadas e das Polícias Militares.