Pedido de Progressão de Regime Prisional: Modelo Completo

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da (…) Vara de Execuções Criminais da Comarca de (…)

Processo nº: (…)

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador ao final subscrito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a:

PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL

Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. Dos Fatos

O sentenciado, FULANO DE TAL, foi condenado pela prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

O cumprimento da pena teve início há 2 anos e 4 meses.

2. Do Direito

O sentenciado preenche os requisitos legais para a obtenção da progressão de regime prisional, conforme fundamentação abaixo:

• Requisito Objetivo: O art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP) autoriza a progressão para regime menos gravoso ao condenado que cumpre a fração da pena exigida.
• Requisito Subjetivo: Comprovação de bom comportamento carcerário.

Conforme consta nos autos, o sentenciado — cujo crime não se enquadra no rol dos hediondos — possui direito à progressão após o cumprimento de 1/6 da pena. O apenado já cumpriu o quantum necessário e ostenta bom comportamento, conforme atestado carcerário de fls. ____.

Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência:

"Regime prisional – progressão – fechado ao semiaberto – admissibilidade – requisito objetivo cumprido – boa conduta carcerária e demais méritos verificados – injustificada recusa do juiz – recurso provido." (TJSP – Ag. 275.146-3 – 2ª Câmara Criminal – Rel. Des. Emeric Levai).

Ressalta-se o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF/88), que deve ser observado na fase executória, visando à reinserção gradativa do condenado na sociedade.

3. Do Pedido

Ante o exposto, requer-se, após manifestação do ilustre representante do Ministério Público, a progressão do regime prisional do sentenciado para o semiaberto, nos termos do art. 112 da LEP.

Termos em que,
Pede e aguarda deferimento.

Local e data.

ADVOGADO
OAB/UF