Pessoa Física e Jurídica: Nascimento, Extinção e Regulamentação

Nascimento da Pessoa Física: Para os indivíduos, o nascimento determina a personalidade e o início da capacidade para relações jurídicas. O Código Civil prevê, no artigo 30, que "para fins civis, considera-se nascido o feto humano que vive por 24 horas fora do útero completamente". Essa definição abrange dois aspectos: o fisiológico (saída do claustro materno) e o da personalidade civil, que reconhece a figura humana como titular de direitos e deveres, condicionada à viabilidade da vida independente, atestada pelas 24 horas de sobrevivência.

Extinção da Pessoa Física: Ocorre com a morte, que cessa a capacidade de ser titular de relações jurídicas. Em casos de morte simultânea (comoriência), não há transferência de bens entre os falecidos. Se a ordem dos óbitos for determinável (pré-morte), os bens do pré-morto são transferidos ao que faleceu posteriormente.

Prova de Nascimento e Morte (Art. 40-52 e 82-85 LRC): A prova é o registro no Cartório de Registro Civil, por meio de certidões. A inscrição ocorre a pedido de pessoas especificadas em lei e certificadas pelo cartório.

Estado Civil: Refere-se às situações juridicamente instituídas que impactam a capacidade, direitos e deveres da pessoa, observadas as normas constitucionais. A regulamentação impõe regras para: o direito de exigir o respeito ao estado civil; a possibilidade de alterá-lo (nacionalidade, residência, casamento); o direito de contestar o estado civil por vícios ou declaração contra a vontade; e o direito de solicitar inscrição ou retificação no Registro Civil. Para a defesa, modificação e declaração do estado civil, são concedidas ações de estado, de natureza pessoal, que podem ser levadas a tribunal por parentes com interesse legítimo ou pelo Ministério Público.

A Pessoa Jurídica: É uma entidade com personalidade e organização próprias, capaz de ser sujeito de direitos e deveres, desde que formal e publicamente reconhecida.

Tipos de Pessoas Jurídicas:

• Públicas: Integram a estrutura governamental.
• Privadas: Associações e Fundações.

Associações são formadas por pessoas com interesses comuns, e seu funcionamento depende da vontade dos associados. Fundações são patrimônios destinados a fins específicos de interesse público, governadas pela vontade do fundador.

Associações podem ser de interesse público ou particular. Fundações são sempre de interesse público.

Aquisição da Personalidade Jurídica: Ocorre quando a entidade atende aos requisitos legais, sendo a lei que concede a personalidade.

Capacidade Legal das Pessoas Jurídicas: Limitada à sua finalidade. Podem adquirir bens, contrair obrigações e exercer direitos, conforme as leis e sua constituição.

Capacidade de Atuar: A pessoa jurídica age por meio de seus órgãos, que não são representantes, mas sim a própria entidade em ação.

Responsabilidade da Pessoa Jurídica: Responde pelos danos causados por seus órgãos. Se a pessoa jurídica pagar por danos causados por um de seus membros, pode, posteriormente, exigir ressarcimento do indivíduo responsável.

Endereço da Pessoa Jurídica: Local onde se estabelece a representação jurídica ou onde são exercidas as funções do instituto.

Nacionalidade: Determina a legislação aplicável. Pessoas jurídicas domiciliadas na Espanha têm nacionalidade espanhola. Associações domiciliadas no exterior são estrangeiras.

Domicílio Civil: Determinado pela Comunidade Autônoma onde a pessoa jurídica estabelece sua sede.

Modificação e Extinção das Pessoas Jurídicas: Em caso de modificações, a pessoa jurídica permanece titular de seus direitos e obrigações. A extinção pode ocorrer por: a) expiração do prazo de funcionamento; b) realização da finalidade; c) impossibilidade de exercer a atividade. A duração é suscetível de prorrogação.