Transmissão e Modificação das Obrigações no Direito Civil

Meios de Transmissão e Modificação das Obrigações

As obrigações podem ser transmitidas ou modificadas. A transmissão de um crédito ou débito implica uma mudança na estrutura do direito, ocorrendo pela alteração ou substituição de um dos sujeitos da relação jurídica, seja o credor ou o devedor. Este documento aborda as principais formas de transmissão e modificação das obrigações, como a cessão de direitos, a sub-rogação, a assunção de dívida, a novação e a dação em pagamento.

Cessão de Direitos

A cessão de direitos ocorre quando os direitos do credor são transferidos para outra pessoa em relação ao seu devedor.

Elementos Constitutivos da Cessão

Sujeitos da Cessão:

Três partes estão envolvidas na cessão, mas o acordo fundamental ocorre entre duas delas:

• Cedente (Originador): O credor original que transfere os direitos de crédito que possui contra o devedor.
• Cessionário: O terceiro que adquire, a título oneroso ou gratuito, a qualidade de novo credor em virtude da transferência de direitos contra o devedor.
• Devedor Cedido: O devedor, cujo consentimento não é necessário para a plena validade e eficácia da cessão. Seu papel limita-se a cumprir a obrigação nos termos inicialmente acordados.

Objeto da Cessão:

O objeto da cessão são, geralmente, os direitos de crédito (recebíveis). No entanto, também podem ser objeto de transferência direitos de propriedade, direitos de herança ou direitos decorrentes de responsabilidade.

Direitos Incessíveis

Os direitos que não podem ser transferidos por disposição expressa de lei são aqueles cuja cessão é proibida por lei, quando as partes acordaram a impossibilidade de transferir, ou quando a natureza do direito impede a sua transferência. Estes incluem:

• Direitos de Herança: Não podem ser transferidos enquanto a sucessão não estiver aberta ou liquidada. CCDF - Artigo 1291: O herdeiro ou legatário não pode transferir sua parte na herança antes da morte do autor da herança.
• Direitos Gerados pela Constituição do Patrimônio da Família: Artigo 727: Os bens que constituem o patrimônio da família são inalienáveis e não sujeitos a penhora ou ônus.
• Direito Real de Uso e Habitação: Artigo 1051: O usuário e o habitador de um edifício não podem alienar, onerar ou arrendar, no todo ou em parte, o direito a outrem, e estes direitos não podem ser penhorados pelos credores.

Direitos Incessíveis por Natureza

Os direitos que não podem ser transferidos por sua própria natureza estão diretamente relacionados com instituições jurídicas, tais como o direito a alimentos, o estado civil das pessoas, a filiação, o parentesco e, em geral, aqueles que fazem parte do patrimônio moral dos indivíduos.

Direitos Incessíveis por Acordo das Partes

São os direitos cuja transferência a terceiros é expressamente estipulada como impossível pelas partes contratantes.

Forma da Cessão

A cessão deve ser feita por escrito, seja por instrumento particular ou público.

Efeitos da Cessão

Os efeitos da cessão são a transferência dos direitos do cedente e a consequente aquisição da propriedade desses direitos pelo cessionário, sem a necessidade do consentimento do devedor.

Notificação da Cessão ao Devedor

Para que o cessionário possa exercer seus direitos contra o devedor, é necessário que este seja notificado da cessão, seja judicial ou extrajudicialmente, perante duas testemunhas ou por notário. Esta notificação é essencial para que a cessão seja perfeita e eficaz em relação ao devedor.

Outras Formas Específicas de Cessão

Cessão de Direitos de Herança

Um herdeiro ou legatário, cuja qualidade tenha sido estabelecida em testamento ou declarada judicial ou extrajudicialmente, tem a possibilidade de ceder os direitos inerentes a essa qualidade.

Cessão de Direitos Litigiosos

Implica a possibilidade de transmissão de créditos que são objeto de disputa judicial, transferindo o risco do resultado do julgamento, sem qualquer responsabilidade para o cedente, salvo acordo em contrário. Um direito é considerado litigioso quando sua recuperação está sujeita a uma decisão judicial, mesmo que já haja mandado de execução.

Cessão de Direitos Acessórios

O Artigo 2032 do CCDF permite a cessão de direitos acessórios, como o penhor e a hipoteca, que são direitos reais. O mesmo ocorre com a quota que representa o direito real de posse do proprietário, indicando que não são cessíveis apenas os direitos de crédito ou pessoais, mas também os direitos reais.

Sub-rogação

A sub-rogação é a substituição do credor por um terceiro que paga a dívida, ou quando o devedor paga com dinheiro emprestado para esse fim, sendo admitida ou instituída por lei.

Efeitos da Sub-rogação

• Efeito Translacional: A sub-rogação é menos um modo de extinção das obrigações do que um modo de transmissão.
• Limitação: Se o credor original obteve a satisfação completa, mesmo que tenha se contentado com um montante inferior ao valor nominal do seu crédito, o sub-rogado não pode exigir do devedor mais do que o valor efetivamente pago.

"A sub-rogação toma tudo e não prejudica ninguém."

Espécies de Sub-rogação

• a) Real: Substituição de uma coisa por outra.
• b) Pessoal: Substituição de uma pessoa por outra.

Sub-rogação Real

Ocorre quando uma coisa, por acordo entre as partes ou por determinação legal, é substituída por outra que venha a ocupar o lugar e o estatuto da anterior.

Sub-rogação Pessoal

Ocorre quando uma pessoa é substituída por outra em uma relação jurídica obrigacional, com as consequências e nos termos descritos a seguir. Isso acontece quando um terceiro paga a dívida, ou quando o devedor paga com dinheiro emprestado para esse fim, e a relação vinculativa permanece idêntica e inalterada.

Elementos da Sub-rogação

• Existência de um crédito.
• Um terceiro com interesse jurídico para pagar o credor, ou;
• Um terceiro que empresta dinheiro ao devedor para efetuar o pagamento;
• Subsistência e inalterabilidade do crédito.

Tipos de Sub-rogação

Sub-rogação Convencional (Contratual)

Ocorre por acordo entre o credor e um terceiro.

Sub-rogação Legal (por Força de Lei)

A lei estabelece uma série de casos em que a sub-rogação ocorre automaticamente.

Artigo 2369 do CCDF

Quando a dívida for paga pelo devedor com dinheiro que lhe foi emprestado por um terceiro para esse fim, o terceiro será sub-rogado nos direitos do credor, nos termos da lei, se o empréstimo e a quitação constarem do mesmo instrumento, ou se no instrumento de empréstimo se declarar que o dinheiro se destinou ao pagamento daquela dívida. Na falta desta circunstância, o terceiro terá apenas os direitos previstos no respectivo contrato.

Semelhanças entre Sub-rogação e Cessão de Direitos

• Ambas as figuras promovem a mudança da pessoa do credor por um terceiro.
• A obrigação principal permanece a mesma.
• O terceiro (novo credor) tem as mesmas garantias e benefícios que o credor original gozava.

Diferenças entre Sub-rogação e Cessão de Direitos

• Na sub-rogação, o credor original não tem papel ativo na operação, e o terceiro sub-rogado paga para preservar seus direitos e interesses, ou o faz para favorecer o devedor.
• Na cessão de direitos, o cessionário busca adquirir um ativo monetário que lhe seja benéfico, e o cedente normalmente procura a transferência onerosa do crédito.
• A sub-rogação envolve o pagamento ao credor original, enquanto a cessão não implica o pagamento da obrigação pelo cessionário ao cedente (mas sim a aquisição do crédito).
• A sub-rogação pode ser convencional ou legal, enquanto a cessão de direitos é predominantemente convencional.
• A sub-rogação legal ocorre sem a vontade do credor, ou mesmo contra ela, ao passo que a cessão de direitos não pode ser verificada sem a autorização do credor.
• A sub-rogação convencional é um ato solene, e a cessão de direitos é, em geral, consensual e formal.

Assunção de Dívida

A assunção de dívida é o ato jurídico pelo qual um terceiro (chamado "assuntor") assume a dívida de um devedor original perante o credor, com a autorização deste. Neste contrato, existem três pessoas envolvidas:

• Devedor Original: Aquele que tinha a dívida inicialmente.
• Credor: Aquele a quem a dívida é devida.
• Assuntor (Terceiro): A pessoa que assume a dívida.

"Para que haja substituição do devedor, é necessário o consentimento do credor, expresso ou implicitamente."

Tipos de Aprovação do Credor

• a) Aprovação Expressa: Ocorre quando o devedor e o assuntor, após a celebração do contrato, solicitam ao credor que ratifique a assunção, e este manifesta sua vontade através da fala, da escrita ou de sinais inequívocos.
• b) Aprovação Tácita (Art. 2052 do CCDF):

  "Presume-se o consentimento do credor à substituição do devedor quando ele permite que o assuntor realize atos que caberiam ao devedor, como o pagamento de juros, pagamentos parciais ou periódicos, desde que o faça em seu próprio nome e não em nome do devedor original."

Formas de Assunção de Dívida

• Por Delegação: O devedor original propõe ao credor que um terceiro assuma a dívida.
• Por Expromissão: Um terceiro assume a dívida diretamente com o credor, sem a participação do devedor original.

Novação

É um contrato pelo qual o credor e o devedor alteram substancialmente a obrigação existente, substituindo-a por uma nova.

Tipos de Novação

• Objetiva: Quando há alteração do objeto da obrigação.
  • Mudança da causa.
  • Alteração das condições.
  • Alteração das condições principais.
• Subjetiva: Quando há mudança do credor, do devedor, ou de ambas as partes.
  • Mudança de devedor com aceitação expressa do credor.
  • Mudança de credor com o consentimento explícito do devedor.
• Mista: Quando a novação é objetiva e subjetiva simultaneamente, ou quando uma obrigação pura e simples se torna condicional, ou vice-versa.

Requisitos da Novação

• Deve ser expressa por escrito (ou de forma inequívoca).
• A nova obrigação deve substituir uma antiga.
• Deve haver uma alteração ou mudança substancial entre as duas obrigações (animus novandi).
• Declaração expressa da intenção de novar.
• Capacidade das partes para novar.

Efeitos da Novação

Se o devedor era inadimplente, deixa de sê-lo; o prazo de prescrição da obrigação antiga expira e um novo começa a correr com a nova exigência. As garantias da obrigação antiga são extintas, salvo estipulação em contrário.

Dação em Pagamento

É o cumprimento da obrigação com uma prestação diferente daquela que era seu objeto original, com o consentimento do credor. Trata-se de um acordo voluntário entre o credor e o devedor, pois, embora o credor não possa ser obrigado a receber coisa diversa da devida, ele pode aceitá-la.

Requisitos da Dação em Pagamento

O conteúdo da prestação que é devida em substituição à original deve ser devidamente acordado pelas partes desde o início. A dação em pagamento produz um efeito diferente do pagamento inicialmente acordado e depende da vontade do devedor.

Efeitos da Dação em Pagamento

A dação em pagamento produz a satisfação do credor, a quitação do devedor e extingue a obrigação, com todos os seus acessórios e garantias.