Ações possessórias: posse nova e velha, liminar e caráter dúplice

Resumo

O texto explica a distinção entre posse nova e posse velha, com base no prazo de ano e dia, e como essa diferença determina a possibilidade de obter liminar nas ações possessórias. Aborda também questões processuais frequentes, como o interdito proibitório, a cumulação de pedidos, o caráter dúplice dessas ações e a vedação de discutir domínio no juízo possessório.

Pontos-chave

Posse nova tem menos de um ano e um dia; posse velha tem mais de um ano e um dia.
Na ação de força nova, proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho, o autor tem direito à liminar.
Na ação de força velha, não há direito à liminar, mas pode haver antecipação dos efeitos da tutela.
É possível cumular pedidos possessórios com perdas e danos, cominação de multa ou desfazimento de construção.
O caráter dúplice permite ao réu alegar em contestação a própria posse e pedir proteção, sem reconvenção.
O CPC veda discutir domínio na pendência do processo possessório.

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Tutela de Urgência e Ações Possessórias

Cumpre observar que, na prática, existem poucas diferenças quanto ao processamento entre os procedimentos possessórios, restando, basicamente, as diferenças relativas à tutela de urgência:

Se a ação for de força nova, requer-se a liminar.
Se a ação for de força velha, requer-se a tutela antecipada (conforme os requisitos gerais).

A possibilidade de audiência de justificação prévia ocorre se a ação possessória for proposta até ano e dia do fato (ação de força nova).

Diferença entre Posse e Ação (Força Nova vs. Força Velha)

A distinção entre posse nova e posse velha toma por referência a idade da posse:

Posse Nova: Menos de 1 (um) ano e 1 (um) dia.
Posse Velha: Mais de 1 (um) ano e 1 (um) dia.

Já a distinção entre ação de força nova e ação de força velha verifica a idade da turbação ou do esbulho.

Qual a importância da distinção?

A importância reside na possibilidade de obtenção da liminar:

Ação de Força Nova: Intentada dentro de 1 (um) ano e 1 (um) dia da turbação ou do esbulho. O autor terá direito à liminar.
Ação de Força Velha: Intentada depois de 1 (um) ano e 1 (um) dia. O autor não terá direito à liminar, sem prejuízo de se verificar a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

Questões Processuais Comuns

757) Interdito Proibitório e a Concretização do Esbulho

Pergunta: O réu ameaça esbulhar a posse do autor, que promove o interdito proibitório. No curso do processo, o réu concretiza sua ameaça, expulsando o autor do imóvel. O que deverá fazer o juiz?

Resposta: O juiz deverá reintegrar o autor em sua posse, pois a proteção originalmente requerida (interdito) não é mais suficiente. Não basta advertir o réu; é preciso removê-lo do imóvel.

758) Possibilidade de Cumulação de Demandas

Pergunta: Será possível, no juízo possessório, a cumulação de demandas?

Resposta: Sim, será possível cumular as demandas, desde que sejam juridicamente compatíveis entre si, o juízo tenha competência para conhecê-las e o tipo de procedimento seja adequado para todas elas. Caso as demandas correspondam a procedimentos diversos, o autor poderá optar pelo procedimento comum.

759) Exemplos de Pedidos Cumulativos

Pergunta: Dar exemplos de pedidos cumulativos com o pedido possessório.

Resposta: São exemplos de pedidos cumulativos:

Condenação em perdas e danos;
Manutenção de posse com cominação de pena (multa) para nova turbação ou esbulho;
Desfazimento da construção ou plantação feita pelo réu.

760) O Caráter Dúplice das Ações Possessórias

Pergunta: Em que consiste o caráter dúplice das ações possessórias?

Resposta: O Código de Processo Civil (CPC) confere ao réu a possibilidade de, na contestação, alegar que foi ele o ofendido em sua posse, demandando proteção possessória e indenização pelos prejuízos a ele causados pelo autor. O caráter dúplice das possessórias evidencia-se por ser lícito ao réu contra-atacar em sede de contestação, sem a necessidade de promover reconvenção, podendo a lide terminar com a vitória do autor ou do réu.

761) Discussão de Domínio (Propriedade)

Pergunta: Pode-se discutir, em sede de ações possessórias, questões ligadas ao domínio da coisa sobre a qual versa a lide?

Resposta: O CPC expressamente veda, tanto ao autor quanto ao réu, a discussão ou a ação de reconhecimento de domínio na pendência de processo possessório (princípio da separação entre o juízo possessório e o petitório).

762) Motivo da Vedação entre Petitório e Possessório

Pergunta: Qual o motivo pelo qual o ordenamento jurídico veda a concomitância do juízo petitório com o possessório?

Resposta: O esbulho causa sempre uma ruptura do equilíbrio social, independentemente de quem o tenha praticado. Se o verdadeiro proprietário retoma a posse da coisa mediante recursos próprios (justiça privada), marginalizando a atuação da Justiça, ele não terá sua pretensão acolhida enquanto não restituir a coisa esbulhada. Isso ocorre porque apenas ao Estado se reconhece o poder de compor lides e manter a paz social.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre ação de força nova e ação de força velha?

A distinção considera a idade da turbação ou do esbulho. Se a ação for proposta dentro de um ano e um dia, é de força nova e o autor tem direito à liminar; depois desse prazo, é de força velha e não há direito automático à liminar.

O réu pode pedir proteção possessória sem fazer reconvenção?

Sim. Pelo caráter dúplice das ações possessórias, o réu pode alegar na contestação que foi ele o ofendido em sua posse e pedir proteção e indenização, podendo a lide terminar com a vitória de qualquer das partes.

Pode-se discutir a propriedade em um processo possessório?

Não. O CPC veda, tanto ao autor quanto ao réu, a discussão ou a ação de reconhecimento de domínio na pendência do processo possessório, em respeito à separação entre o juízo possessório e o petitório.