Princípios da Administração Pública: Guia de Estudo

Princípios Fundamentais da Administração Pública

1. Legalidade e Finalidade: A Administração deve exercer suas atividades conforme os objetivos legais.
2. Princípio da Legalidade: Explicita a subordinação da Administração Pública à lei, derivando da indisponibilidade do interesse público.
3. Princípio da Especialidade: Entidades estatais não podem alterar os objetivos para os quais foram constituídas.
4. Princípio da Motivação: Dever da Administração de justificar seus atos com fatos e fundamentos jurídicos.
5. Princípio da Publicidade: O sigilo é permitido apenas quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
6. Proporcionalidade e Razoabilidade: A inobservância da proporcionalidade acarreta ofensa ao princípio da razoabilidade.
7. Controle da Atuação: Princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública.
8. Princípio da Moralidade: A atuação administrativa não pode contrariar a moral, os bons costumes e a honestidade.
9. Princípio da Impessoalidade: A Administração deve tratar todos os administrados sem discriminações.
10. Devido Processo Legal: Assegura o contraditório e a ampla defesa aos administrados.
11. Segurança Jurídica: Veda a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.
12. Princípio da Eficiência: Incluído na Constituição pela Emenda Constitucional nº 19/98.
13. Direito à Informação: O habeas data é a garantia para assegurar o acesso a informações.
14. Supremacia do Interesse Público: Permite à Administração modificar unilateralmente relações jurídicas.
15. Desvio de Poder ou Finalidade: Caracterizado quando o ato visa fins pessoais em detrimento do interesse público.
16. Vício de Finalidade: O desvio de poder atinge diretamente o princípio da legalidade.
17. Exigibilidade: Prerrogativa que impõe o ato administrativo ao administrado independentemente de sua anuência.
18. Autotutela: Poder da Administração de anular seus atos ilegais ou revogar os inconvenientes.
19. Desvio de Poder: Ocorre, por exemplo, na remoção de servidor com intuito punitivo.
20. Autoexecutoriedade: Prerrogativa de invadir a esfera jurídica do particular sem intervenção judicial prévia.