Princípio da Isonomia: Tratar os iguais de forma igualitária e os desiguais de forma desigual, proporcionalmente às respectivas desigualdades.
Princípio da Imparcialidade do Juiz: O juiz não pode ser impedido (ex: parentesco), suspeito (ex: inimizade) ou incompetente (ex: julgar matéria fora de sua jurisdição).
Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa: Constituído basicamente por informação e reação.
Princípio da Persuasão Racional do Juiz: O juiz deve motivar sua decisão com base nos autos do processo (fundamentação).
Princípio da Publicidade: Os processos são públicos, salvo quando há segredo de justiça.
Princípio da Ação: O juiz deve ser imparcial e não pode iniciar o processo sem a provocação do autor.
Princípio do Duplo Grau de Jurisdição: Autor e réu podem recorrer à instância superior caso se sintam lesados.
Princípio do Impulso Oficial: Uma vez instaurado, cabe ao juiz mover o processo até o fim.
Princípio da Disponibilidade e Indisponibilidade: No Processo Civil, o autor pode desistir da ação; no Processo Penal, o direito é indisponível por ser questão de ordem pública.
Princípio Dispositivo e Livre Investigação das Provas: O dispositivo vigora no Processo Civil (verdade formal); a livre investigação vigora no Processo Penal (verdade real).
Princípio da Lealdade Processual: Conforme o CPC, aplica-se a todas as partes e auxiliares da justiça.
Princípio da Economia e Instrumentalidade das Formas: Busca o máximo resultado com o mínimo de atividades processuais.
Teorias da Ação
Concretista: A existência da ação está condicionada ao resultado favorável.
Abstratista: A ação é o direito de exigir uma resposta do Judiciário, independentemente do direito material.
Eclética: Condicionada à presença de requisitos mínimos (condições da ação). Adotada no ordenamento brasileiro.
Teoria da Asserção: Se o despacho inicial for positivo, terá havido ação. (Não adotada no Brasil).
Teoria do Exame Concreto: A ação está condicionada à presença dos requisitos mínimos.
Sentenças
Sentença Definitiva: Coloca fim ao direito (coisa julgada material).
Sentença Terminativa: Coloca fim ao processo, mas não ao direito (coisa julgada formal).
Sentença Terminativa Imprópria: Ocorre em casos de prescrição ou decadência.
Condições e Elementos da Ação
Condições da Ação: Possibilidade jurídica (ausência de proibição legal), Legitimidade (titular do direito afirmado) e Interesse de agir.
Elementos da Ação: Partes, Causa de pedir e Pedido.
Vícios no Pedido:
Ultra Petita: O juiz decide além do pedido (nula).
Citra ou Infra Petita: O juiz decide abaixo do pedido (nula, salvo se fundamentado).
Extra Petita: O juiz decide fora do pedido (nula).
Pressupostos Processuais
Existência: Demanda, Jurisdição e Partes.
Validade: Objetivos (petição inicial apta, competência, citação válida) e Subjetivos (juiz, MP e partes).
