Guia Completo: Processo Judicial e Tipos de Sentença

Contraditar a Testemunha

Impugnação mediante arguição de sua incapacidade (incapaz, impedida, suspeita). Serão ouvidas como informantes, e o juiz atribuirá o valor que possa merecer.

Despesas da Perícia

A cargo daquele que requerer os autos, nos casos que o juiz determine, ou se ambas as partes o requeiram.

Atividades da AIJ (Audiência de Instrução e Julgamento)

Incluem conciliação, prova oral, alegações finais e sentença. O primeiro grau de jurisdição, do qual participam o juiz, auxiliares da justiça, testemunhas, advogados e partes, tem o objetivo de obter a conciliação, realizar a prova oral, debater a causa e proferir sentença. A audiência de instrução e julgamento é um ato processual complexo, integrada por uma série de atos.

Congruência

Necessidade do magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivos delineados pelas partes, não podendo proferir sentença ultra petita (além do pedido), extra petita (fora do pedido) ou citra petita (aquém do pedido).

Preclusão (Temporal, Lógica, Consumativa)

Perda da oportunidade processual de se praticar um ato em virtude do decurso do prazo.

Ação Rescisória

Ação de competência originária dos tribunais por meio da qual se pede a anulação ou desconstituição de uma sentença ou acórdão transitado em julgado. O fundamento jurídico da rescindibilidade é o vício formal ou substancial da sentença. Pode ser dada em caso de prevaricação, concussão, corrupção do juiz, sentença proferida pelo juiz incompetente, fraude da lei.

Consequência da Ação Rescisória

Diferentes ações rescisórias poderão ter diferentes maiorias, de sorte que estariam os juízes a rescindir as sentenças uns dos outros sem jamais se chegar a um acordo sobre a correta interpretação da lei.

Tipos de Sentença

• Declaratória: Certifica a existência ou inexistência de relação jurídica.
• Investigativa: Investigação de patrimônio.
• Constitutiva: Cria, modifica ou extingue um estado ou relação jurídica. Gera efeito instantâneo, importando ulterior execução da sentença (ex: divórcio, revisão contratual).
• Condenatória: Certifica em direito uma prestação.

Sentença Ultra Petita

Sentença que concede mais do que foi pedido.

Sentença Extra Petita

Sentença que defere prestação diferente da que foi pedida.

Sentença Citra Petita

Sentença que não examina todas as questões pedidas pela parte.