Princípios e Métodos de Solução de Conflitos no Direito Processual

Questões Fundamentais de Direito Processual

Caso de Revelia: Citação e Ausência de Resposta

Paulo, devidamente citado por oficial de justiça acerca de uma ação de cobrança, voluntariamente não apresentou qualquer resposta, sendo considerado revel. Conclui-se, diante desse caso, que:

Houve respeito à ampla defesa e ao contraditório (garantidos pela citação válida).

Métodos de Solução de Conflitos: Parciais e Imparciais

Quais são os métodos de solução de conflitos parciais e os imparciais, e por que recebem essa denominação?

Métodos Parciais (Autocomposição)

São denominados parciais porque a solução é alcançada pelas próprias partes envolvidas, sem a intervenção de um terceiro decisório. É um método mais democrático do que a autotutela, exigindo maturidade das partes para resolver os conflitos.

A Autocomposição pode se desdobrar em:

• Desistência (Renúncia): Uma das partes renuncia à lide (ou à pretensão) para não se incomodar, entre outros motivos.
• Submissão: Não há uma renúncia, mas a parte perdedora aceita o resultado (muitas vezes por opressão ou reconhecimento da razão da outra parte).
• Transação: Há uma troca de concessões mútuas, que gera vantagens recíprocas.

Métodos Imparciais (Heterocomposição)

São denominados imparciais porque envolvem a intervenção de um terceiro que decide ou auxilia na resolução, mantendo-se equidistante dos interesses das partes.

Arbitragem: Onde vai haver a figura do árbitro (que pode ser chamado de pretor no sentido lato). Ele vai conduzir o processo e vai decidir. Depois, entra a figura do mediador, onde as partes irão poder escolher este mediador para resolver seus conflitos. E quando obtiverem este resultado, não poderão reclamar do mérito, pois as partes concordaram com o mediador/árbitro. Só haverá reclamação se houver vícios pelo juízo (vícios de validade da sentença arbitral).

Teoria Unitária de Carnelutti: Direito Material e Processual

Explique a teoria da unitariedade de Carnelutti sobre o Direito Material e o Direito Processual, apontando as possíveis críticas a esta teoria:

Para Carnelutti, o Direito Material era mais importante do que o Direito Processual, de modo que ele não precisava do Direito Processual. O Direito Material conseguiria resolver sozinho os conflitos. O Direito Material é como devemos agir e nos comportar, e o Direito Processual é uma consequência do Direito Material, porque se não obedecemos ao material, teremos que passar pelo processual.

Críticas à Teoria

Essa visão gera muitas críticas, pois ignora a autonomia científica do Direito Processual. A crítica central é que, na realidade, um depende do outro, e o Direito Processual é um instrumento autônomo e essencial para a efetivação do Direito Material.

Limites da Arbitragem Facultativa

A arbitragem facultativa é permitida em qualquer situação de conflitos entre as partes em que estas optem por esse mecanismo. Analise criticamente essa afirmação:

A afirmação é incorreta. A arbitragem facultativa não é permitida em qualquer situação. Deverão ser analisados os casos. Se o conflito envolver direitos indisponíveis (indisponibilidade de jurisdição), não poderá ser usado o mecanismo da arbitragem.

Princípio da Apreciação das Provas pelo Juiz

O juiz é livre para apreciar e avaliar as provas produzidas nos autos, formando o seu convencimento. Tal disposição traduz o princípio:

Do Livre Convencimento Motivado (ou, conforme o texto, da motivação das decisões do juiz).

Afirmações Fundamentais do Direito Processual

• Jurisdição, Ação e Processo formam a Trilogia Fundamental do Direito Processual.
• A Ação é um direito subjetivo e autônomo.
• O Direito Processual Civil também mantém relações com os demais ramos do Direito.
• Aplica-se o Princípio da Territorialidade quando tratamos da aplicação da lei processual no espaço.

Desdobramentos do Devido Processo Legal

A garantia do devido processo legal desdobra-se em três princípios específicos. Quais são eles?

Os princípios são:

• Princípio do Juiz Natural;
• Princípio da Ampla Defesa; e
• Princípio do Contraditório.