Princípios e Organização do Poder Judiciário e Ministério Público

Princípios da Função Jurisdicional

A função jurisdicional é chamada a pronunciar e fazer cumprir sentenças, desenvolvendo todos os tipos de processos. Esta função é caracterizada por uma série de princípios:

• Unidade de Jurisdição

  Reconhecido pela Constituição, implica que a divisão e organização territorial do poder político, articulada pelas Comunidades Autónomas (CCAA), não afetará o sistema judiciário, que será único em todo o Estado.

• Competência Plena

  Refere-se ao direito à proteção efetiva dos juízes e tribunais no exercício dos seus direitos e interesses, e estabelece o princípio do controlo pelos tribunais do poder regulamentar.

• Competência Exclusiva

  Este princípio implica que os juízes só podem exercer a função jurisdicional.

• Responsabilidade Judicial

  O sistema de controlo a que os membros do poder judiciário estão sujeitos deriva de fontes oficiais, que são arquivadas em caso de procedimento legal contra as decisões e para outros órgãos, podendo resultar no cancelamento da decisão.

Estatuto Constitucional do Juiz

É determinado pelas características e prerrogativas que a Constituição atribui ao Poder Judiciário, nomeadamente a imparcialidade e independência, e um núcleo de garantias e limitações de direitos.

• Imparcialidade Judicial

  O exercício da função jurisdicional exige, como característica fundamental, a imparcialidade de quem a exerce. Para isso, é atribuída a um poder independente para evitar a concentração de poder.

• Independência e Legalidade

  Segundo o Artigo 117, a justiça é administrada por juízes independentes, sujeitos apenas ao Estado de Direito.

• Inamovibilidade do Mandato

  A principal garantia é a inamovibilidade do cargo, o que significa que os juízes e magistrados não podem ser demitidos, suspensos, transferidos ou aposentados, salvo por motivos e com as garantias previstas em lei.

• Limitações e Incompatibilidades

  É proibido pertencer a partidos políticos e sindicatos. Têm direitos limitados de reunião ou de greve e de liberdade de expressão. Não é possível exercer a função judicial enquanto estiverem ativos em outros cargos públicos.

Organização Judiciária

A Organização Judiciária está estruturada em torno de um conjunto de critérios práticos, territoriais e hierárquicos. A jurisdição é dividida em quatro grandes ordens jurisdicionais: civil, penal, administrativa e social.

Conselho Geral do Poder Judiciário: Estrutura e Funções

A Constituição cria um órgão especial encarregado do poder disciplinar e do regime de promoção, para preservar o poder judicial da interferência direta de outros poderes no seu funcionamento normal. De acordo com a Constituição, o Conselho Geral do Poder Judiciário é o órgão de governo do Poder Judiciário.

• Composição

  Neste modelo misto, que reflete a atual redação da LOPJ (Lei Orgânica do Poder Judiciário) desde 2001, a composição segue o seguinte procedimento: cada uma das câmaras elege seis membros, incluindo juízes e magistrados de todas as categorias judiciais, que serão propostos para nomeação pelo Rei.

• Funções

  1. A nomeação de juízes e magistrados.
  2. A promoção dos mesmos.
  3. A inspeção e o controlo dos tribunais.
  4. A situação administrativa dos juízes.
  5. A competência disciplinar.

• Outros Órgãos

  Câmaras de Governo do Supremo Tribunal, do Tribunal Nacional e dos Tribunais Superiores de Justiça.

Ministério Público: Estrutura e Funções

Esta figura não faz parte do Poder Judiciário. A Constituição estabelece o Ministério Público como uma instituição que está sujeita a estes princípios:

• Princípio da Unidade de Ação

  É característico da organização administrativa.

• Princípio da Subordinação Hierárquica

  Traduz-se na existência de uma estrutura hierárquica e, portanto, na obrigação de respeitar e obedecer às ordens e instruções emitidas pelos superiores, por meio de circulares, instruções, consultas e pelo Procurador-Geral.

• Princípio da Legalidade

  O Ministério Público atua em plena conformidade com a lei e o direito, sendo a legalidade e a constitucionalidade da sua ação administrativa controladas pelos tribunais.

• Princípio da Imparcialidade

  Concretiza-se na possibilidade de os procuradores se oporem, de forma fundamentada, às ordens ou instruções de um superior quando as considerarem contrárias à lei.