Questionários de Ética e Prática da Advocacia

Questionário 3: Atividade de Advocacia

3) Bacharel em Direito pode ocupar cargo de procurador jurídico na área privada ou pública? R: Não, pois não tem inscrição na OAB.

6) Poderá o advogado, além de exercer sua profissão, administrar imóveis, sem se inscrever em outro órgão de classe? R: Sim, a administração de imóveis independe da inscrição em qualquer classe.

7) Poderá o advogado, além da sua profissão, dedicar-se à compra e venda de imóveis sem se inscrever em outro órgão? R: Não, a corretagem de imóveis é privativa aos inscritos no CRECI.

10) Qual o instrumento legal que permite ao advogado postular em juízo ou fora dele? R: O instrumento é a procuração ou mandato.

Questionário 4: Dos Direitos do Advogado

5) A que dependências tem o advogado livre acesso? R: Cartórios, delegacias, prisões e qualquer prédio em que funcione um órgão judicial.

9) O que é desagravo? R: É o ato público e solene promovido por uma seccional da OAB onde os advogados ficam solidários ao colega ofendido no exercício da profissão.

Questionário 5: Honorários Profissionais

1) Que espécies de honorários são devidos aos advogados? R:

• Convencionados: Firmados através de contrato entre advogado e cliente.
• Arbitramento Judicial: Na ausência de contrato, o juiz arbitra o valor.
• Sucumbência: Honorários devidos ao advogado vencedor.

2) De quem são os honorários de sucumbência do advogado empregado na empresa? R: Advogado de empresa tem total posse dos honorários.

3) Que princípios vigoram entre clientes e advogados ao firmarem contrato de honorários? R: Vigora o princípio da livre contratação, respeitando os critérios da OAB.

4) Que parâmetros deverá o advogado tomar por base para fixar honorários? R: A tabela de honorários de sua seccional de acordo com as regras existentes.

5) As tabelas de honorários da OAB devem ser rigidamente seguidas? R: Não, elas fornecem elementos de orientação para fixação.

7) Qual a natureza jurídica do contrato de honorários? R: É um contrato de prestação de serviços.

Questionário 6: Sociedade de Advogados

1) Qual o objeto social da sociedade de advogados? R: É a prestação exclusiva de serviços advocatícios.

2) Onde deve ser registrada a sociedade de advogados? R: Deve ser na seccional do estado onde fica a sede da sociedade.

5) Poderá um advogado integrar mais de uma sociedade de advogados? R: Não, se situada na mesma seccional (representação estadual).

7) Como deverá proceder a sociedade de advogados que cria filial? R: Deverá averbar o contrato da filial junto à seccional onde está a matriz e, a seguir, o contrato social e o adiantamento serão encaminhados para registro na seccional onde a filial será aberta.

10) De que modo responde o sócio por danos causados ao cliente, na sociedade de advogados? R: A responsabilidade pelos danos é da sociedade de advogados.

Questionário 7: Advogado Empregado

1) De que modo a relação de emprego afeta a isenção técnica e a independência profissional do advogado assalariado? R: O estatuto dispõe que a relação de emprego não retira a isenção técnica, nem retira a independência profissional característica da advocacia.

4) Pode o advogado exercer outras atividades remuneradas fora da empresa? R: Pode, desde que não haja conflitos nos períodos de trabalho e nem nas causas em que atuar.

5) A quem são devidos os honorários de sucumbência recebidos por advogado empregado de uma sociedade de advogados? R: Os honorários de sucumbência são partilhados entre ele e a sociedade em percentuais determinados em contrato.

6) A quem são devidos os honorários de sucumbência nas causas em que for parte o empregador? R: Os honorários de sucumbência são devidos ao advogado empregado que atuou na ação.