Questões Comentadas sobre Atos Administrativos

10) Conceito de Ato Administrativo

Vem a ser toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, ao agir sob o manto dessa qualidade, tenha por finalidade imediata a aquisição, o resguardo, a transferência, a modificação, a extinção e a declaração de direitos, ou a imposição de obrigações aos administrados ou à própria Administração. Esse, segundo Hely Lopes Meirelles, é o conceito de:

Resposta: Atos administrativos

11) Elementos dos Atos Administrativos

São elementos ou requisitos dos atos administrativos, exceto:

Resposta: Exigibilidade

12) Correlação: Elementos dos Atos Administrativos

Relacione as colunas de acordo com os elementos ou requisitos dos atos administrativos:

• 1. Competência
• 2. Finalidade
• 3. Motivo

( 1 ) É o poder atribuído ao agente público, ou delegatário, para o desempenho específico de suas funções. Resulta de lei e por ela é delimitada.

( 3 ) É a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização dele. É o motor da ação da Administração Pública em cada caso.

( 2 ) Não se aceita ato administrativo sem fim público a atingir ou desviado.

Resposta: 1, 3, 2

13) Atributos dos Atos Administrativos

São atributos dos atos administrativos, exceto:

Resposta: Oficialidade

14) Correlação: Atributos dos Atos Administrativos

Relacione as colunas de acordo com os atributos dos atos administrativos:

• 1. Presunção de legalidade
• 2. Imperatividade
• 3. Exigibilidade

( 3 ) Prescinde da necessidade da Administração Pública recorrer ao Poder Judiciário.

( 2 ) Possui atributo de coercitividade, impondo seus dispositivos a terceiros, independente de concordância destes.

( 1 ) Goza de veracidade até que se prove o contrário.

Resposta: 3, 2, 1

15) Extinção dos Atos Administrativos

É a extinção de um ato ou de seus efeitos por outro ato administrativo, devido a razões de conveniência e oportunidade, porém respeitando os efeitos anteriores. Seus efeitos são ex nunc (não retroage), atua para o futuro, mantendo integralmente os efeitos passados. A afirmação refere-se a:

Resposta: Revogação

17) Invalidação de Atos

Marque a resposta certa: os efeitos da invalidação são chamados de ex tunc, pois:

Resposta: O Judiciário anula o vício de legalidade (efeitos retroativos).

18) Poderes Administrativos

São espécies de poderes administrativos, exceto:

Resposta: Poder da livre convicção motivada