Questões Comentadas de Direito Processual Civil
1) Princípio da Adstrição (Congruência)
O juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, nem condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Quando o magistrado decide fora dos limites do pedido, a sentença é considerada extra petita.
2) O que caracteriza a Jurisdição Voluntária?
É a função exercida pelo Estado, por meio do juiz, mediante processo, para solucionar causas sem conflito de interesses entre as partes. Suas principais características são:
- Obrigatoriedade da intervenção judicial;
- Sistema misto: entre o dispositivo e o inquisitivo;
- Flexibilidade: prescinde da observância à legalidade estrita;
- Natureza: visa a integração e o aperfeiçoamento de negócios jurídicos.
Na jurisdição voluntária, não há lide (conflito), portanto, não existem partes, mas sim interessados, encerrando-se o procedimento com sentença homologatória.
3) Questões de Verdadeiro ou Falso
- A Justiça Federal... V
- O mandamento constitucional... V
- O juízo da 2ª entrância... F
- A jurisdição é deferida... F
4) Princípio do Impulso Oficial
Segundo o princípio do impulso oficial, o juiz pode iniciar o processo de ofício? Certo.
5) Coisa Julgada Material
Toda decisão proferida pelo Poder Judiciário forma coisa julgada material? Não. Apenas a jurisdição possui aptidão para produzir coisa julgada material.
Coisa Julgada Material: É a eficácia que torna a sentença imutável e indiscutível, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Ela advém de uma sentença de mérito, ocorrendo quando:
- O juiz acolhe ou rejeita o pedido do autor;
- O réu reconhece a procedência do pedido;
- As partes transigem;
- O juiz pronuncia a prescrição ou decadência;
- O autor renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
6) Caso Prático: Plano de Saúde
O Sr. João, pessoa idosa e beneficiária de plano de saúde individual, diante da urgência do caso, busca a tutela jurisdicional para garantir o atendimento médico necessário.