Questões Comentadas de Direito Tributário: CTN

Questões de Direito Tributário

1. O domicílio tributário:
   Resposta: a) Pode ser eleito pelo contribuinte, na forma da legislação tributária, mas pode ser recusado pela autoridade administrativa.
2. Domicílio tributário de pessoa natural sem residência fixa:
   Uma pessoa natural que não tem domicílio civil, residência fixa nem centro habitual de atividade terá como domicílio tributário, caso não tenha eleito nenhum:
   Resposta: b) O lugar da situação dos bens ou da ocorrência do fato gerador.
3. Imunidade tributária da ECT:
   A ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), empresa pública federal, obteve o reconhecimento, no STF, de equiparação das suas atividades com a União, atingindo, como efeito reflexo, a sua sujeição tributária. Nesse sentido, requereu ao Estado W que não fosse compelida a pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em relação à sua frota. Tal requerimento está embasado na:
   Resposta: c) Imunidade.
4. Obrigação tributária segundo o CTN:
   De acordo com o CTN, a obrigação que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de penalidade pecuniária é denominada:
   Resposta: a) Principal.
5. Propriedade de bem imóvel e sujeição passiva:
   A propriedade de um bem imóvel por três proprietários com frações distintas gera:
   Resposta: b) Um fato gerador, com três sujeitos passivos solidários entre si pelo todo, por interesse comum consistente na transmissão do bem imóvel.
6. Obrigação tributária acessória:
   A obrigação tributária acessória:
   Resposta: d) É prevista no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos.
7. Responsabilidade por sucessão:
   Na responsabilidade por sucessão, é correto afirmar que:
   Resposta: b) A incorporação de uma empresa por outra implica em responsabilidade tributária para a empresa incorporadora, relativamente aos débitos tributários da empresa incorporada, por fatos geradores anteriores à incorporação.
8. Convenções particulares:
   A convenção particular relativa à responsabilidade pelo pagamento de tributos pode ser oposta à Fazenda Pública, desde que esta possua conhecimento da convenção e não tenha recusado expressamente.
   Resposta: Incorreta.
9. Responsabilidade tributária:
   A responsabilidade tributária:
   Resposta: e) É atribuída expressamente por lei a terceira pessoa, que não praticou o fato gerador, mas que está a ele vinculado, podendo ser exclusiva ou supletiva à obrigação do contribuinte.